9530187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530187
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015483
Nr Documento: RP199509219530187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edbf81a7bf2563138025686b0066bb92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530187.4F
Sumário
Prestados em audiência de discussão e julgamento dois depoimentos, um de parte, outro de testemunha arrolada pelo apelado, irreleva de todo a circunstância de, na fundamentação às respostas aos quesitos, em vez de referenciar-se isso mesmo se tenha referenciado " o depoimento das testemunhas arroladas pelo embargado e inquiridas em audiência. Nada obsta a que os depoimentos prestados sirvam de fundamento simultâneo a todas as respostas. Na conformidade do prescrito no n.3 do artigo 712 do Código de Processo Civil, a consequência de não fundamentação contida em alguma das respostas aos quesitos será o envio à 1ª instância do processo e não a anulação do que quer que seja.