014850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 014850
Acórdão
Descritores: Prosseguimento do recurso, Ministério público, Arguição de novos vícios
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pres do Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/07/24.
Nr Convencional: JSTA00036269
Nr Documento: SAP19921117014850
Data de Entrada: 13/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c073449f87dedfd802568fc0038d37aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014850.41
Sumário
O artigo 58 do Reg. STA permite o prosseguimento do recurso a requerimento do M.P.. Neste caso pode o M.P. invocar vícios que o recorrente não invocou.