0017769 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0017769
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Recurso, Matéria de facto, Transcrição, Vícios da sentença, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043702
Nr Documento: RL200207190017769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e69e21e6f357e12580256cb1003be0d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0017769.A2
Sumário
Não tem cabimento a audição integral, da prova gravada, pelos juízes da Relação, já que a reapreciação da prova, nos casos em que a relação conhece da matéria de facto, é pontual e circunscrita a questões de facto concretas e também a concretas provas. Não tendo o recorrente procedido à transcrição da prova, nem especificado os pontos de facto, que considera incorrectamente julgados, nem as provas que imporiam decisão diversa, o recurso restringe-se à matéria de facto, sem prejuízo de a Relação se debruçar sobre a existência de eventuais vícios da sentença.