0063291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0063291
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Transgressão, Presunção juris tantum, Culpa, Danos futuros, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013830
Nr Documento: RL199403010063291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b25b3c3cdc5217058025680300022139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063291.F2
Sumário
Provando-se que o automóvel invadiu a faixa de rodagem contrária e aí foi colidir com outro, que rodava regularmente, em sentido oposto, a culpa é do condutor do primeiro (por via da infracção do art. 5, ns. 2 e 3, do CE), salvo caso fortuito ou de força maior. O facto de não ter ficado provado quanto auferia nem quanto viria a auferir a vítima, se não tivesse ocorrido o acidente, não impede o tribunal de fixar a indemnização segundo a equidade. É de fixar em 3000000 de escudos por indemnização por dano moral, com o traumatismo craneano, fractura do parietal e do temporal esquerdos, fractura dos ossos do antebraço esquerdo, lesão do plexo traqueal direito, contusão cervical, duas intervenções cirúrgicas, paralisia do braço e mão direitas (sendo a vítima dextra), síndroma post-comocional, desvio da coluna e falta de sensibilidade no membro superior direito.