24918A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 24918A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de inactividade, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Covinha , Virginia
Recorridos: Secretario Regional da Educação do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO DO GRM DE 1987/03/17.
Nr Convencional: JSTA00022959
Nr Documento: SA11987061624918A
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23023a0c8bc708ad802568fc0037774bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24918A.30
Sumário
O deferimento do pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos constante das alineas do n. 1 do artigo 76 da LPTA; A suspensão, com o regresso imediato do requerente ao local do trabalho, sem que para tanto o interessado alegue e prove razão atendivel, torna inoperante o caracter repressivo e preventivo da sanção, temporariamente expulsiva, determinando, consequentemente, grave lesão do interesse publico.*