0019865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0019865
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Motociclo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019002
Nr Documento: RL199112030019865
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61ca84517f7270a1802568030002e680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019865.D9
Sumário
Continuando em vigor o disposto no artigo 46, n. 1, alínea a), do Código da Estrada, a condução de motociclos na via pública por quem não seja titular da carta de condução respectiva, é punido nos termos do artigo 62 do mesmo Código, enquanto se não verificar a entrada em vigor do DL 117/90, de 5 de Abril.