013566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013566
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Incidência, Pensão de sobrevivência
Recorrente: Santos , Marcelina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034879
Nr Documento: SA219920401013566
Data de Entrada: 12/06/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/249a62d346203852802568fc0038e3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013566.41
Sumário
Constitui pensão de sobrevivência o montante atribuído, facultativamente, à viuva de um administrador de uma sociedade, por atenção a serviços relevantes prestados por este àquela; O n. 6 do art. 3 do Código do Imposto Complementar tanto abrange as pensões de sobrevivência constituídas por contrato oneroso como gratuito.