0058195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0058195
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição, Conclusões
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024991
Nr Documento: RL199810060058195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b535d9e6d0df81b802569eb0041184cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0058195.B0
Sumário
A falta de indicação, nas conclusões da motivação de recurso, da norma (ou normas) jurídica violada, determina a rejeição.