9631202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631202
Acórdão
Descritores: Baldios, Titularidade, Orgão de gestão, Consorte, Suspensão de deliberação social, Requisitos, Ineptidão da petição inicial, Assembleia de compartes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017331
Nr Documento: RP199611149631202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4fa19017fd3922f8025686b0066ef97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631202.22
Sumário
É a própria comunidade territorial ( povos, aldeias ) que, embora sem personalidade jurídica, é titular dos baldios cuja gestão cabe à assembleia de compartes, a par do conselho directivo e da comissão de fiscalização. É admissível um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social em relação a deliberação da assembleia de compartes de um baldio, verificados os necessários pressupostos legais, com aplicação, mutatis mutandis, dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Carece de causa de pedir, sendo por isso inepta, a petição do procedimento cautelar de suspensão de uma deliberação de uma assembleia de compartes de um baldio com fundamento na ilegalidade de um acto eleitoral sem que se invoque que se procedeu à eleição, alegando-se tão só constar ter havido lugar a ela.