I. A responsabilidade pela ruptura de negociações é uma modalidade da responsabilidade por culpa in contrahendo, fundada na violação do dever de lealdade e pressupõe a demonstração de todos os...

I - Existem duas modalidades fundamentais de consórcio: o consórcio externo e o consórcio interno (art. 5.º), consoante aquele é ou não apresentado aos terceiros (ou seja, consoante os consortes...

I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não...

Dividido um prédio que estava indiviso pelos dois consortes e mantendo-se, depois da divisão e durante mais de 25 anos, a posse de ambos sobre uma parcela desse terreno nos mesmos termos em que...

I - A inalegabilidade da nulidade de contrato, por inobservância de forma, com fundamento no abuso do direito, pressupõe que não sejam afectados os interesses de terceiros de boa fé (art. 334.º do...

I - Se um bem pertenceu à propriedade colectiva da comunhão do casal, dissolvido por óbito de um dos cônjuges no decorrer do processo, apenas poderia pertencer em propriedade exclusiva ao outro...

A reivindicação de imóvel indiviso pelo consorte que não deu assentimento ao arrendamento feito pelo comproprietário administrador não carece de prévia declaração judicial de nulidade ou ineficácia,...

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a obter decisão sobre matéria ainda não discutida e apreciada, a menos que seja de conhecimento oficioso. II - Não pode...

I - É a própria comunidade territorial ( povos, aldeias ) que, embora sem personalidade jurídica, é titular dos baldios cuja gestão cabe à assembleia de compartes, a par do conselho directivo e da...

I - O fundamento da resolução do arrendamento da al. d) do n. 1 do art. 64 do RAU, para além da específica situação da cessão de posição contratual, abarca todas aquelas, qualquer que seja o título,...