Quem foi o relator do acórdão 003959?

O relator foi Pita e Castro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003959?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1952.

003959 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

003959 - STA

003959

Supremo Tribunal Administrativo•19 de dezembro de 1952

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003959DGSI

Data

19/12/1952

Relator

Pita e Castro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

F H de Oliveira & C Lda

Recorridos

Comis Liquidataria da Comisregul do Comercio de Metais

Descritores

Comissão reguladora do comercio de metais Comissão liquidataria Recurso directo Reclamação graciosa

Objeto

DESP DA COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DO COMERCIO DE METAIS.

Nr Convencional

JSTA00027311

Nr Documento

SA119521219003959

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

São susceptiveis de recurso directo de anulação os actos praticados pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora do Comercio de Metais.

A reclamação graciosa não suspende nem dilata o prazo do recurso contencioso.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
CCOM888 ART122.
D 30083 DE 1939/11/23 ART5 N8.
DL 36484 DE 1947/08/24 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1938/04/29 IN COL OF VIV PAG572.
AC STA DE 1938/05/06 IN COL OF VIV PAG621.
AC STA DE 1944/04/14 IN COL OF VX PAG190.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG1.
AC STA DE 1944/12/15 IN COL OF VX PAG613.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXII PAG36.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional