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003959 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 19 de dezembro de 1952

Processo: 003959

ACORDAO

Descritores: Comissão reguladora do comercio de metais, Comissão liquidataria, Recurso directo, Reclamação graciosa

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00027311

Nr Documento: SA119521219003959

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f37b011cb8ff5bd802568fc0037d12d

Sumário

São susceptiveis de recurso directo de anulação os actos praticados pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora do Comercio de Metais. A reclamação graciosa não suspende nem dilata o prazo do recurso contencioso.

Acórdão

003959

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1952
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Comissão reguladora do comercio de metaisComissão liquidatariaRecurso directoReclamação graciosa

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
CCOM888 ART122.
D 30083 DE 1939/11/23 ART5 N8.
DL 36484 DE 1947/08/24 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1938/04/29 IN COL OF VIV PAG572.
AC STA DE 1938/05/06 IN COL OF VIV PAG621.
AC STA DE 1944/04/14 IN COL OF VX PAG190.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG1.
AC STA DE 1944/12/15 IN COL OF VX PAG613.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXII PAG36.

Sumário

São susceptiveis de recurso directo de anulação os actos praticados pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora do Comercio de Metais.

A reclamação graciosa não suspende nem dilata o prazo do recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)