084326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084326
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025523
Nr Documento: SJ199410060843262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bac8145b0de2b736802568fc003a8022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084326.D2
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, apenas podendo conhecer de facto nas hipóteses contempladas na parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.