0140336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0140336
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Confissão, Co-arguido, Acórdão, Fundamentação, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033031
Nr Documento: RP200203060140336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c53c7718c8f053680256bcd002f3335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140336.8E
Sumário
O depoimento confessório de um arguido não é suficiente para por si só sustentar a condenação dos seus co-arguidos, já que sem outras provas a sua credibilidade é nula. Padece de nulidade prevista nos artigos 374 n.2 e 379 n.1 alínea a), ambos do Código de Processo Penal, o acórdão que na fundamentação não fez o exame crítico dos elementos de prova juntos aos autos nem discriminou os que apesar de "não reportados directamente ao facto narrado na declaração" permitiam concluir pela veracidade da confissão.