018557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018557
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Conhecimento oficioso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Emp Agricola do Galeão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00041779
Nr Documento: SA219950405018557
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1665bd71fc0c464a802568fc00395445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018557.9A
Sumário
É da competência do julgador da matéria de facto averiguar se certo prédio penhorado em execução fiscal é na totalidade o prédio que o autor de embargos de terceiro contra essa penhora reivindica como estando na sua posse. A questão da incompetência absoluta - em razão da hierarquia - do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de sentença de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe, nos termos dos arts. 32, n. 1, al. b), e 41, n. 1, al. a), do ETAF, e 167 do CPT, ao Tribunal Tributário de 2 Instância.