98A1030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A1030
Acórdão
Descritores: Expropriação, Execução de sentença, Depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034950
Nr Documento: SJ199811170010301
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6a1669f8c2a15e1802568fc003b9e4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1030.F4
Sumário
Embora a sentença que fixa o montante da indemnização a pagar tenha a natureza condenatória com eficácia de título executivo, quer no domínio do C. EXP. de 1976 quer no de 1991, a entidade expropriante apenas se encontra adstrita ao dever de depositar o valor da indemnização fixado na decisão judicial, após o trânsito em julgado desta, não sendo admissível execução da sentença, em recurso.