0081491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0081491
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento para habitação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018650
Nr Documento: RL199410250081491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b7f12fcf10ada4a802568030002d789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081491.9E
Sumário
Na acção de reivindicação, não provando a demandada que, enquanto arrendatária, fez observância do disposto no n. 2 do art. 1051 do CC, ou que os demandantes a reconheceram como arrendatária e se assumiram como seus senhorios, deixou a mesma de ter título para legitimamente ocupar o reivindicado. Litiga-se com má fé quando, voluntária e conscientemente, no recurso se sustenta a realidade de um facto que, quesitado pela positiva, inequivocamente está respondido "não provado".