041854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041854
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Inquérito, Acto preparatório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048910
Nr Documento: SA119971021041854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ffc6048e14ed779802568fc0039f13cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041854.D0
Sumário
O despacho que determina a reabertura de inquérito, por se tratar de acto preparatório, não é lesivo, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso a ele respeitante.