0063952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0063952
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024987
Nr Documento: RL199902250063952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/724c12a9f332226080256997003a3ddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0063952.84
Sumário
Na consignação em depósito é a data do depósito que deve ser tida em conta como a do pagamento, e não a do requerimento de consignação, pelo que, não sendo de imputar ao credor a respectiva demora processual, a quantia depositada vence juros entre as datas do requerimento e do depósito.