96B098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B098
Acórdão
Descritores: Transacção, Acto extrajudicial, Forma de declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030839
Nr Documento: SJ199610010000982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd181ae6af12d779802568fc003b15d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B098.05
Sumário
Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações a que as partes se vincularam só podem resultar deveres de natureza obrigacional, ainda que no epílogo do mesmo contrato se preveja a compra e venda de uma loja e de lugares de estacionamento.