012947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 012947
ACORDAO
Descritores: Regulamento ilegal, Hierarquia das normas, Acto administrativo, Nulidade radical, Violação de lei
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Urbifer-empreendimentos Urbanos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004888
Nr Documento: SA119830623012947
Data de Entrada: 27/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51c0b23bb1acb07b802568fc0038407f
Sumário
I - Esta ferido de nulidade radical o diploma regulamentar que contraria norma superior na hierarquia das leis. II - O acto administrativo que aplica tal regulamento padece de violação de lei.
