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012947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 012947
ACORDAO
Descritores: Regulamento ilegal, Hierarquia das normas, Acto administrativo, Nulidade radical, Violação de lei
Sumário
I - Esta ferido de nulidade radical o diploma regulamentar que contraria norma superior na hierarquia das leis. II - O acto administrativo que aplica tal regulamento padece de violação de lei.