001746 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de liquidação de imposto de transacções num bilhete de despacho constitui transgressão fiscal prevista e punivel nos termos dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro (CA). II - Pago o imposto em falta antes da entrada em vigor da Lei 3/81, de 13-3, tal transgressão beneficia da amnistia da alinea j) do artigo 1 de tal diploma.