031299 - Supremo Tribunal Administrativo

Ainda que o acto atributivo de bolsa de estudo, seja um verdadeiro acto administrativo, sujeito a cláusula modal, isso não priva a acção proposta pela Administração Regional de Saúde contra a enfermeira bolseira, por falta de cumprimento da obrigação assumida de prestar seus serviços em zona carenciada por determinado tempo, de causa de pedir, pois os factos constantes da petição inicial, mantêm-se, embora qualificados, sob o ponto de vista jurídico, de forma diferente. Assim a acção continua o ser o meio idóneo para exigir o cumprimento da obrigação assumida pela enfermeira bolseira.