9921016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921016
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Indemnização, Liquidez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025749
Nr Documento: RP199911029921016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd7e1e65c537d39b8025686b006737e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921016.94
Sumário
I - Sendo ilíquida a indemnização e tendo a mesma origem contratual, só são devidos juros de mora a partir do momento em que o montante indemnizatório se torna certo, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão que a fixar.