9310508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9310508
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Despacho de pronúncia, Juiz de instrução criminal, Competência, Âmbito, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010628
Nr Documento: RP199307079310508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5880ea5573813968025686b00666dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310508.0F
Sumário
Tendo havido instrução, o juiz deve lavrar despacho de pronúncia ou de não pronúncia mesmo relativamente aos arguidos que a não tenham requerido. Não o tendo feito, cometeu uma nulidade insanável, que deve ser declarada oficiosamente.