034941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 034941
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Interesse público, Dano, Causa de justificação, Reboque de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041611
Nr Documento: SA119950309034941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b1a7cf2c6ecced4802568fc00394bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034941.F2
Sumário
Dado o tipo e o modelo do veículo do A., um Citroën BX, as regras de prudência e de boa execução da tarefa de reboque impõem cuidados especiais e não a utilização dos meios habitualmente usados pela PSP para a remoção da generalidade dos veículos. O facto de não terem sido usados cuidados especiais, apontaria, em princípio, para a verificação do pressuposto da ilicitude da conduta. Porém, no circunstancialismo em que ocorreu a remoção do veículo do A. - estacionamento ilegal com obstrução da via a transportes públicos e perturbação de todo o trânsito - o interesse público exigia uma pronta intervenção da P.S.P. em ordem a restabelecer a normalidade da circulação pelo que se verificou uma causa justificativa da aparente ilicitude.