99B316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B316
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direitos, Interpelação, Prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036983
Nr Documento: SJ199905130003162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a240d1ba4c6f07c802568fc003ba803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B316.EE
Sumário
O comprador, exercendo o direito prescrito no artigo 914 do C.Civil, deve exigir que o vendedor, ele, próprio faça ou mande fazer à sua custa, a reparação ou a substituição. Após a interpelação, os compradores apenas ficam habilitados a propor contra o vendedor acção condenatória no sentido de obrigar este a proceder à reparação ou substituição, ou seja, a prestar o respectivo facto. O vendedor garante tacitamente ao comprador as qualidades da coisa vendida.