0665/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0665/05
Acórdão
Descritores: Farmácia, Concurso público, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063021
Nr Documento: SA1200602220665
Juízes: Angelina DominguesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c22170c40a89455a8025712600528232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0665.05.F7
Sumário
A matriz da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos, na perspectiva da sua lesividade e da legitimidade para os impugnar, radica, antes de tudo, na Constituição da República, no art.º 268, n.º 4, quando afirma ser garantido "aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem ..." No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. Face ao número de habitantes existentes numa freguesia, inferior a 2000, e a inexistência de centro de saúde ou estabelecimentos hospitalar a decisão sobre a abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia só poderia ser tomada "Desde que a farmácia a instalar fique a mais de 5 km da mais próxima, quer esta se situe no mesmo concelho quer em concelho vizinho, independentemente da capitação" (n.º 3. 1. c) da Portaria 806/87). Encerra litigância de má-fé o comportamento processual de um recorrente se, na sua alegação, sustenta duas posições contraditórias e até diametralmente opostas. Assim, para localização da nova farmácia pretendia que apenas se tivesse em consideração a realidade vigente no momento da graduação final dos candidatos (data do acto), para a aferição dos restantes requisitos previstos na lei (por exemplo, a existência de uma extensão de saúde) já pretendia que se tivesse em consideração a realidade posterior (data actual), nomeadamente a vigente no momento da efectiva instalação ou na da emissão da própria sentença
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento e a recorrida particular A..., com melhor identificação nos autos, vieram recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC), de 20.1.05, que concedeu provimento ao recurso contencioso deduzido por "B..., Ld.ª" do acto do Presidente daquele Instituto, de 16.6.99 que homologou a lista de classificação final dos concorrentes à instalação de uma farmácia no lugar de Aguim, freguesia de Aguim, concelho de Anadia. O recorrente INFARMED terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: 1ª- O disposto na alínea c) do artigo 3° da Portaria n° 806/97, de 22 de Setembro, prevê uma das várias possibilidades de instalar concretamente uma farmácia, o que significa que a violação desta disposição legal só pode ser imputada ao acto que autorize a instalação efectiva da farmácia; 2ª- O acto impugnado nos presentes autos é o acto que homologou a lista de classificação final do concurso, o qual é anterior e autónomo ao acto de autorização de instalação de uma farmácia; 3ª- O acto de homologação de lista de classificação final de um concurso não confere qualquer direito à instalação de uma farmácia, mas apenas a apresentar uma proposta de local para a sua instalação, a qual, por sua vez, só existirá se for autorizada por um acto posterior de autorização; 4ª- O acto impugnado nos presentes autos só poderia ser anulado com base em violação de disposições legais atinentes à legalidade do procedimento concursal a que diz respeito e nunca com base numa disposição legal cuja previsão apenas se refere à instalação concreta da farmácia, que se trata de um acto autonomamente impugnável; 5ª- Nenhum vício procedimental é assacado pela douta sentença em crise ao acto de homologação. A validade intrínseca do concurso nunca foi posta em causa. O acto integrativo da eficácia da lista de classificação final não pode ser anulado com base em alegado erro sobre as distâncias quando no âmbito deste procedimento concursal nem sequer ainda se discute ou pondera a localização real da farmácia a instalar. 6ª- O douto Tribunal a quo anulou o acto com base num vício totalmente exógeno ao concurso, com base num vício que nunca lhe poderia ser imputado por ausência de correspondência entre o facto (homologação da lista) e a previsão da norma (na parte atinente às distâncias). 7ª- O concurso em causa seguiu todos os trâmites exigidos por Lei e a classificação dos concorrentes foi atribuída em conformidade com a legislação aplicável, o que, aliás, a sentença recorrida não contesta; 8ª- A aliás douta sentença recorrida anulou o acto de homologação da lista de classificação do concurso, i.e., um acto inserido no procedimento concursal, por supostamente violar uma norma que só pode ser aplicada posteriormente, já em fase pós-concursal, o que configura um manifesto erro de julgamento; 9ª- O artigo 3° da Portaria n° 806/87 preceitua expressamente que é aplicável à instalação de farmácias, pelo que não o pode ser à homologação de uma lista de classificação final, que visa apenas estabelecer qual o candidato que obtém maior pontuação e que adquire o direito a apresentar uma proposta de local para instalação da farmácia; 10ª- A mera anulação do acto de homologação pela aliás douta sentença recorrida, sem ter por base qualquer violação que pudesse ser imputável ao acto, fez com que, inexistindo o acto anulado, surja um vazio jurídico, porquanto para se executar convenientemente o julgado ora recorrido será necessário praticar um novo acto homologatório que terá necessariamente que ser igual ao anulado e ao mesmo tempo não o pode ser porque a aliás douta sentença anulou-o tal como está; 11ª- A aliás douta sentença recorrida não se podia basear no conteúdo do documento junto pela então recorrente, indicando distâncias entre os locais em causa, porquanto a questão da validade do acto anulado pela aliás douta sentença recorrida não passa pela discussão das distâncias entre locais, o que só deve ter lugar posteriormente, em sede de impugnação do acto que autorize a instalação concreta; pelo que, 12ª- A aliás douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento porquanto deveria ter constatado que não foi invocado qualquer vício imputável ao acto impugnado e deveria ter decidido pela improcedência do recurso contencioso de anulação. A recorrida particular, nas suas alegações, apresentou as seguintes conclusões: Só os actos definitos e executórios são susceptíveis de recurso, nos termos do artigo 25º L.P.T.A.; No caso sub judice, na nossa modesta opinião, o douto despacho de homologação da lista de classificação final dos candidatos não é um acto definitivo e executório. Sempre com o devido respeito, pelas opiniões em contrário, tal despacho não é susceptível de recurso. O Tribunal A QUO não se pronunciou quanto a essa questão cometeu uma omissão de pronúncia, que inquina de nulidade a douta sentença, nos termos do artigo 1° LPTA artigo 668º, C.P.Civil, que se invoca. Por outro lado, O Tribunal A QUO considerou que a realidade fáctica a ter em consideração para a decisão deste recurso era a existente à data em que foi proferido o douto despacho recorrido - homologação da lista de classificação dos concorrentes de 16/Junho/1999. Ora, Tendo em consideração esse critério não podia o Tribunal A QUO ter dado como provado o vertido em cinco dos factos assentes: -sic- "A farmácia a que se refere o concurso dito em 1, a instalar na Rua ..., no lugar de Aguim, dista da "farmácia ...", sita na Curia, por estrada, existente à data da decisão, referida em 02/Junho de 1999, 2.160 metros. É que, Como resulta inequivocamente do artigo 13°, 14° e 15° da Portaria 806/87, quando é proferido o douto despacho de homologação da lista de classificação final dos concorrentes, não se sabe o sitio concreto onde vai ser instalada, apenas se sabendo que é no lugar de Aguim. Será o candidato classificado em primeiro lugar que depois de publicada essa lista de classificação iniciará o processo de localização e instalação da farmácia. Assim, À data do douto despacho recorrido apenas podia e devia ter dado como provado pelo Tribunal A QUO o seguinte: A farmácia a que se refere o concurso dito em 1 será instalada no lugar e freguesia de Aguim, concelho de Anadia. O Tribunal A QUO ao considerar como provado o facto vertido em cinco dos factos assentes, cometeu uma nulidade por excesso de pronúncia sendo nula nessa parte a decisão nos termos dos artigos 1º LPTA e 668º C.P.Civil. Qualquer interpretação feita do artigo 668º do C.P.Civil que não seja nesse sentido viola os princípios constitucionais ínsitos nos artigos 13° e 20° da C.R.P. Contudo, O douto despacho recorrido de 16/06/99 só poderia ser atacado por vício desse acto e não por actos posteriores como é o caso da localização da farmácia referida nos autos e que a administração ao decidir não poderia ter em conta por ela não existir e não fazer parte do processo administrativo. O Tribunal A QUO só poderia concluir que naquele sítio concreto não poderia ser instalada. Nessa perspectiva o acto recorrido é plenamente válido. Caso não se entenda que a sentença do Tribunal A QUO é nula por excesso de pronúncia, deverá o facto dado como provado sob o n.º 5 dos factos assentes -sic- " A farmácia a que se refere o concurso dito em 1, a instalar na rua ..., no lugar de Aguim, dista da "farmácia ...", sita na Curia, por estrada existente na data da decisão, referida em 02/Junho/99, 2.160 metros" - ser considerado como não escrito, por não existir essa realidade quando foi proferido o despacho recorrido, como ficou demonstrado e resulta dos autos. Todavia, Sempre com o devido respeito pelas opiniões em contrário, somos de entendimento que a realidade fáctica a ter em consideração pelo Tribunal deverá ser a realidade actual e não a existente em 1997 ou em 1999. É que, Ao longo de oito anos já passados as condições de vida das populações, têm melhorado substancialmente nomeadamente, a nível económico, social, saúde, isso traduziu-se numa maior acessibilidade aos cuidados de saúde e medicamentos, tendo sido criada uma extensão de saúde e instalada uma farmácia no lugar de Aguim. Assim, Deveria o Tribunal A QUO não ter olvidado a realidade actual e ter dado como provado os seguintes factos: No lugar de Aguim há uma extensão de saúde. No lugar de Aguim está a funcionar desde há cerca de três anos uma farmácia Ao não se entender desse modo está-se a violar os princípios consagrados na Portaria 668/87 e constitucionais consagrados nos artigos 64º e 13º, C.R.P., sendo inconstitucional tal interpretação. O acto recorrido só pode ser atacado por vícios desse acto e não por factos posteriores ao acto administrativo, nomeadamente, a localização da nova farmácia. Aliás, Quando é proferido o despacho recorrido apenas se sabe que ela tem de ser instalada no lugar de Aguim. Só muito mais tarde, quando o candidato vencedor apresenta uma proposta de localização, onde a pretende instalar, mas poderia e pode ser em outra rua ou local do lugar de Aguim onde ela fique definitivamente instalada. Ao contrário do que decidiu o Tribunal A QUO o douto despacho recorrido não violou qualquer disposição legal, nomeadamente o disposto nos artigos 2°, 3° e 13° da P. 806/87, pelo que, deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que considere válido o acto recorrido. Caso assim não se entenda tal interpretação viola o princípio constitucional plasmado nos artigos 61º e 62º e a directiva comunitária sobre a livre concorrência. Igualmente não concordamos com a integração dos factos feita pelo Tribunal A QUO e pela sua qualificação e interpretação jurídica. O princípio regra ínsito na Portaria 806/87 quanto à instalação de novas farmácias é de uma farmácia por cada freguesia e princípio subjacente à portaria n° 936-A/99 é de uma por concelho, conjugado com a Lei 11/82. Caso com a instalação da nova farmácia passe a haver mais de uma farmácia na freguesia terá de se atentar à capitação por cada uma das farmácias que ficam a existir na freguesia, nos termos do artigo 2° do citado diploma. E, Excepcionalmente ainda podem ser instaladas novas farmácias nos termos do artigo 3° do mesmo diploma, independentemente da capitação desde que haja unidades de saúde e não haja farmácia a menos de 3 Km ou não haja centro de saúde e não haja farmácia a menos de 5 Km. No caso sub judice, não podia o Tribunal A QUO ter feito o enquadramento jurídico que fez, por, à data da prática do acto recorrido, não se saber o sítio exacto onde iria ser instalada a farmácia, nos termos dos artigos 13° e 14° do citado diploma. Por outro lado, Sempre teria o Tribunal A QUO de considerar face aos factos provados e constantes do processo administrativo que estávamos perante o princípio regra e que não havia qualquer vício que inquinasse o acto recorrido. O Tribunal A QUO ao dar como provados o facto constante em cinco, dos factos assentes, não considerou, ao contrário do que refere na decisão, o momento da prática do acto recorrido, mas sim factos posteriores e fez um incorrecto enquadramento jurídico dos factos, que deveriam ser integrados no regime regra e não no regime de excepção, nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° da Portaria 806/87. Qualquer outra interpretação feita dos artigos 1°, 2° e 3° da Portaria 806/87 que não esteja de harmonia referido supra está inquinado de inconstitucionalidade, por violação, entre outros, do disposto nos artigos 9°,13°, 18°, 20°, 58° n.º 2 al. b), 61°, 62°, 66° e 80° da C.R.P. Como se deixou demonstrado até à saciedade o despacho administrativo do Sr. Presidente do Conselho de Administração do Infarmed em 16/06/1999 não padece de qualquer vício de violação de lei, não havendo qualquer razão para ser decretada a anulação do referido acto. Destarte, O acto recorrido não inquina de qualquer vicío, devendo a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que considere válido o despacho recorrido. A recorrente contenciosa defendeu a manutenção do julgado. A Magistrada do Ministério Público pronunciou-se pelo improvimento do recurso. Entretanto, a fls. 478/481, a recorrida particular, que havia agravado do despacho que decidira pela legitimidade da recorrente contenciosa, apresentou a sua alegação com as seguintes conclusões: A ora recorrida B..., Lda., não tem interesse directo em impugnar a homologação da classificação final do concurso. Ela não foi candidata no presente concurso, não se podendo considerar prejudicada pela classificação final apresentada. A homologação da lista de classificação final ao concurso para abertura de uma farmácia no lugar e freguesia de Aguim, concelho de Anadia, não é susceptível em si mesma, de causar qualquer prejuízo à referida recorrida. Por essas razões, entendemos que a ora recorrida B..., Ld.ª, tem de ser julgada parte ilegítima no processo em epígrafe. Este recurso não foi contra-alegado. II Factos Matéria de facto dada como assente no TAC: Por deliberação de 5/6/97, do Conselho de Administração do INSTITUTO NACIONAL da FARMÁCIA e do MEDICAMENTO (INFARMED), publicada no DR, II Série, n.º 162, de 16/7/97, foi deliberado abrir concurso público para a instalação de uma farmácia no lugar de Aguim, freguesia de Aguim, Anadia. No final do concurso, referido em 1, por despacho de 16 de Junho de 1999, proferido pelo Presidente do Conselho de Administração do INSTITUTO NACIONAL da FARMÁCIA e do MEDICAMENTO (INFARMED), foi homologada a lista de classificação final dos concorrentes à instalação da referida farmácia -[ acto recorrido]. A recorrente é proprietária da Farmácia ..., sita em Curia, próximo de Aguim. No lugar de Aguim inexiste centro de saúde ou qualquer estabelecimento hospitalar. A farmácia a que se refere o concurso dito em 1, a instalar na Rua ..., no lugar de Aguim, dista da "Farmácia ...", sita na Curia, por estrada, existente na data da decisão, referida em 2 - Junho de 1999 - 2.160 metros. Nos termos do art.º 712º do CPC acrescenta-se o seguinte facto: 6. A freguesia de Aguim pelo último censo, actualizado nos termos da Portaria 806/87, de 22.9, tinha menos de 2000 habitantes. III Direito 1. Observemos, antes de mais, o que está em causa. Para o efeito importa relembrar a matéria de facto mais relevante. Por deliberação de 5.6.97, do Conselho de Administração do INFARMED, publicada no DR, II Série, n.º 162, de 16.7.97, foi deliberado abrir concurso público para a instalação de uma farmácia no lugar de Aguim, freguesia de Aguim, Anadia (ponto 1 dos factos provados). No final desse concurso, por despacho de 16 de Junho de 1999, proferido pelo Presidente do Conselho de Administração do INSTITUTO foi homologada a lista de classificação final dos concorrentes à instalação da referida farmácia -[ acto recorrido] (ponto 2). A recorrente contenciosa é proprietária da Farmácia ..., sita em Curia, próximo de Aguim (ponto 3). No lugar de Aguim inexiste centro de saúde ou qualquer estabelecimento hospitalar (ponto 4). A farmácia a que se refere o concurso dito em 1, a instalar na Rua ..., no lugar de Aguim, dista da "Farmácia ...", sita na Curia, por estrada, existente na data da decisão, referida em 2 - Junho de 1999 - 2.160 metros (ponto 5). Tendo em consideração o tempo passado entre a emissão do acto impugnado nos autos (1999) e a data da sentença recorrida (2005) importa relembrar que, funcionando como regra geral do contencioso administrativo, vigora o princípio "tempus regit actum", segundo o qual a legalidade do acto administrativo é aferida pela situação de facto e de direito vigente à data da sua prolacção (acórdãos STA de 5.2.04 no recurso 1918/02, de 22.6.04 no recurso 1577/03 e de 23.11.05 no recurso 817/05, entre muitos outros). Portanto a situação de facto a considerar é aquela que se verificava naquele momento e o quadro jurídico aplicável é o que então vigorava, a Portaria n.º 806/87, de 22.9. 2. Vejamos, em primeiro lugar, se procede o recurso interlocutório que apreciou a questão da legitimidade da recorrente. Com este ponto prende-se, igualmente, a da recorribilidade do acto impugnado, também suscitada pela recorrente particular nas conclusões 1 a 3 do recurso da decisão final. A recorrente contenciosa sustenta a sua legitimidade para o recurso contencioso, essencialmente, na circunstância de ser proprietária de uma farmácia situada em zona abrangida pela farmácia a instalar, e protegida, em sua opinião, pela regulamentação aplicável, na altura, à instalação de novas farmácias, a citada Portaria n.º 806/87. É que, visando essa regulamentação, em primeira linha, definir os termos de abertura de novas farmácias e de transferência de alguma das existentes, visa igualmente proteger as que já estão instaladas, assegurando nessa medida a viabilidade económica de umas e outras. Deste modo, bem se compreende que a instalação de uma nova farmácia prejudique, de algum modo, aquelas que se situem mais perto, designadamente ao nível da perda de clientela e consequente diminuição dos seus negócios, assim afectando as posições jurídicas dos respectivos proprietários. A Segue-se, de perto o acórdão deste STA de 23.11.05, proferido no recurso 871/05, que relatámos.matriz da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos, na perspectiva da sua lesividade e da legitimidade para os impugnar - a legitimidade afere-se pelo interesse na anulação do acto e este é aferido pelos termos da petição, designadamente ao nível da vantagem retirada da anulação - radica, antes de tudo, na Constituição da República, no art.º 268º, n.º 4, quando afirma ser garantido "aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem ...". Em consequência, qualquer das normas que define os critérios de legitimidade para o recurso contencioso - designadamente os art.ºs 46º do RSTA e 821º do CA - tem que respeitar os contornos definidos pela Lei Constitucional, tendo, por essa razão, que ser interpretada em conformidade com ela. "O conceito de «interesse pessoal» não pode ser livremente densificado pelo legislador, pelo menos no sentido restritivo. Ele deve ser definido de modo a habilitar todos os titulares de interesses relevantes a defenderem as suas posições jurídicas (interpretando o conceito de interessados num sentido indefensavelmente «laxista» em relação ao controlo do arbítrio legislativo, cfr. os recentes Ac. TC n.º 80/91 e 173/91)" - Constituição da República Portuguesa Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3.ª edição, pags. 938, no comentário a esse número do preceito. Por outro lado, relembre-se que este Supremo Tribunal tem afirmado, reiteradamente, que "No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva" (acórdão do Pleno de 5.5.05 proferido no recurso 1002/02) e concluído, também repetidamente, que devem ser interpretados restritivamente todos os preceitos que limitem o mais importante dos direitos e garantias dos administrados, que é o direito ao recurso contencioso de actos administrativos ilegais (idem). Acresce, noutra perspectiva, o Tribunal tem-no dito ex abundantis, que é legítima a interposição de um recurso contencioso contra um acto administrativo, ou o seu prosseguimento, ainda que apenas se esteja determinado em ver declarada a sua ilegalidade para fins indemnizatórios. A este respeito veja-se o sumário do acórdão do Pleno desta Secção de 25.3.03, proferido no recurso 46580, onde se sublinhou que: "I- Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II- Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como, na hipótese inversa, o recorrente contencioso poder vir a beneficiar de uma indemnização de natureza substitutiva.". Voltando ao caso dos autos haverá de concluir-se que sendo a recorrente contenciosa proprietária de uma farmácia já instalada há alguns anos, o acto que define a classificação final dos candidatos à instalação de uma nova farmácia a menos de 3Km dela (seja qual for o local da freguesia escolhido para a instalação), alegadamente em violação do quadro jurídico aplicável, que a protegia, é um acto lesivo, assistindo-lhe legitimidade - medida pela "pelo interesse directo, pessoal e legítimo Directo, o que resulta imediatamente do acto; pessoal o que respeita ao círculo jurídico do seu destinatário; legítimo, o que não é reprovado pela ordem jurídica." referido nos art.ºs 46º do RSTA e 821º do CA ou na "utilidade derivada da procedência da acção" a que alude o n.º 2 do art.º 26º do CPC - para o impugnar. Com efeito, assiste-lhe um interesse qualificado na anulação do acto que permitiu (donde resultou) a instalação de uma farmácia concorrente que irá debilitar a sua actuação no mercado e a sua solidez económica. O acto recorrido afecta, assim, inquestionavelmente, a sua posição, retirando a recorrente da sua anulação a protecção de um bem integrado no seu património jurídico. Nessa medida, trata-se de um acto lesivo e como tal impugnável nos tribunais. Observe-se que o recurso contencioso inicialmente foi dirigido contra o acto de abertura do concurso e contra aquele outro que homologou a classificação final (descritos nos pontos 1 e 2 da matéria de facto). O recurso foi rejeitado em relação ao primeiro, por litispendência, uma vez que essa deliberação fora já alvo de recurso autónomo que concluíra pela irrecorribilidade, dada a natureza preparatória desse acto (todavia, convém sublinhá-lo, logo aí foi lavrado um pertinente voto de vencido onde se escreveu o que segue: "Votei vencido por entender que, no caso, era imediatamente recorrível, na via contenciosa, o acto impugnado pelas recorrentes. Na verdade, embora não seja, em rigor, o acto conclusivo do procedimento administrativo em causa, ele põe termo a uma fase bem demarcada desse procedimento, em termos tais que a decisão nele contida - a abertura do concurso - não mais irá ser reponderada pela Administração, que se limitará a escolher o concorrente vencedor. E é justamente aquela decisão - a da abertura do concurso - que as recorrentes reputam de ilegal, por a considerarem violadora dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Às recorrentes é indiferente que o concurso venha a ser ganho por A ou por B: o que elas contestam é a própria abertura do concurso, por entenderem não estarem reunidos os pressupostos legais que vinculam a Administração nessa matéria, pressupostos esses estipulados pela lei justamente para defender os interesses das recorrentes respeitantes à viabilidade económica dos estabelecimentos de farmácia de que são proprietárias. A abertura do concurso implica imediatamente uma alteração da situação jurídica, pois essa abertura, implica a outorga aos concorrentes de uma posição jurídica de vantagem, na medida em que, segundo o princípio da boa fé, a Administração se vincula, face aos concorrentes, a levar o concurso até ao fim e a atribuir a um deles o alvará da farmácia cuja instalação já está decidida"). Todo este conjunto de razões e argumentos, a que se adere sem reservas, sendo suficiente para permitir qualificar o acto inicial do procedimento como lesivo é muito mais evidente para conceder essa qualificação ao acto final desse procedimento. Pode dizer-se que os efeitos lesivos resultantes do aviso de abertura do concurso para os titulares das farmácias instaladas se repercutem no acto final de graduação dos concorrentes, pois significa que a intenção inicial de colocar uma farmácia naquele local foi levada adiante com a escolha do candidato para a efectivar. De todo o modo, o ponto 2 do n.º 13 da Portaria, afirma-o claramente, ao prescrever que "Da decisão proferida nos termos do ponto anterior (identifica o acto de homologação da lista de graduação final) cabe recurso contencioso a interpor nos termos e nos prazos definidos na lei geral." Sucede, ainda, que a questão da recorribilidade contenciosa deste acto está já ultrapassada por decisões anteriores. Em primeiro lugar, a recorrente particular, no recurso contencioso em momento algum colocou em causa a recorribilidade deste acto, limitando-se a questionar a legitimidade e o interesse em agir da recorrente contenciosa em relação a ele (contestação a fls. 205/210). Depois, essa foi igualmente a posição da autoridade recorrida. E foi unicamente sobre esse aspecto que a recorrente contenciosa foi instada a pronunciar-se e se pronunciou (fls. 226/229). Portanto, quando foi proferida a primeira sentença (fls. 290/293) e se não rejeitou o recurso contencioso quanto a este acto (ali qualificado como a segundo acto) e se decidiu "sobrestar na decisão quanto à legitimidade activa e interesse em agir da recorrente, quando ao 2.º acto (de homologação da lista de classificação final dos candidatos ao concurso para instalação da farmácia em Aguim, Anadia) estava a decidir-se definitivamente (embora de forma implícita) que tal era recorrível (como pode ver-se no sumário do acórdão deste STA de 23.9.04 proferido no recurso 731/03, que relatámos "A distinção entre o direito ao recurso contencioso e o direito material à anulação do acto recorrido impõe que se conheça em primeiro lugar das condições de existência do processo - onde se inclui a irrecorribilidade do acto impugnado - depois, das condições de procedibilidade ou pressupostos processuais e, finalmente, das condições de procedência. Tal entendimento conduz a que o conhecimento das questões prévias suscitadas - irrecorribilidade do acto, ilegitimidade do recorrente e extemporaneidade do recurso - se inicie pela verificação da existência do objecto do recurso - irrecorribilidade - a que se seguirá, se for necessário, a extemporaneidade da interposição do recurso, quer se considere pressuposto processual ou condição de procedência e, finalmente, a ilegitimidade do recorrente, já que esta só deverá colocar-se em relação a recursos que estejam em tempo"). E sendo assim, quando no acórdão deste Supremo Tribunal - também por nós relatado (fls. 437/444) - se concluiu "ordenar a baixa dos autos ao TAC a fim de aí se conhecerem as questões suscitadas em relação ao 2.º acto recorrido", não se estava a reabrir a questão da recorribilidade desse acto mas, pelo contrário, a partir, justamente, do pressuposto de que esse acto era recorrível e apenas cumpria conhecer da questão que em relação a ele estavam em suspenso e que agora era necessário apreciar, o que, aliás, foi feito. De resto, o que a recorrente particular pretende é que nenhum dos actos administrativos praticados ao longo do procedimento possa ser apreciado nos tribunais. Com efeito, já sustentou que o acto de abertura do concurso em causa não era recorrível; agora defende que o acto final de graduação dos candidatos admitidos a esse concurso também não o é; e num outro recurso sustentou que o acto de instalação não o é igualmente (fls.530/535). Improcede, assim, o recurso intercalar e as referidas conclusões. 3. Passemos ao recurso da sentença. Nas conclusões 4 e 10 a recorrente particular imputa à sentença nulidade por omissão e excesso de pronúncia. A primeira, traduzir-se-ia no facto de a sentença não ter apreciado a questão da recorribilidade do acto impugnado. A segunda, na circunstância de a sentença ter apreciado matéria de facto de que não podia ter conhecido e, com base nela, ter decidido do mérito do recurso. Dir-se-á que nem uma nem outra das nulidades apontadas se verificam. Com efeito, quanto ao primeiro aspecto, como se vê da sentença (fls. 586) o Senhor Juiz afirmou a recorribilidade do acto impugnado referindo que "a recorrida particular ... veio apresentar alegações ressuscitando a questão da irrecorribilidade da 2.ª decisão recorrida (aquela de que se está a tratar), sendo certo que esta questão se mostra definitivamente decidida pelo acórdão do STA proferido nos autos." Assim sendo, é patente que o Tribunal se pronunciou sobre a recorribilidade, referindo que se tratava de matéria já definitivamente resolvida no acórdão deste STA proferido nos autos. Improcede, portanto, essa primeira arguição. Vejamos a segunda. Aqui haveria um excesso de pronúncia na medida em que no ponto 5 dos factos provados se consignou que "A farmácia a que se refere o concurso dito em 1, a instalar na Rua ..., no lugar de Aguim, dista da "Farmácia ...", sita na Curia, por estrada, existente na data da decisão, referida em 2 - Junho de 1999 - 2.160 metros.", o que, sendo verdade, não poderia ser ponderado no momento da prática do acto uma vez que nessa altura apenas se podia saber que a instalação seria naquele lugar mas não naquela rua. A recorrente não discute a questão da distância, isso não lhe interessa (já o INFARMED, o outro recorrente, teve uma posição construtiva, como resulta do artigo 15º da sua resposta). Aliás, em momento algum do processo procurou que se fizesse a prova da real distância entre uma farmácia e outra (ou melhor, qualquer local onde esta pudesse vir a ser instalada), limitando-se a negar as medições adiantadas pela recorrente, que chegou a requerer a produção de prova pericial que o senhor Juiz afastou por a reputar desnecessária e indutora de maiores atrasos no processo (fls. 571/572). Vamos lá a ver. No artigo 11º da petição de recurso a recorrente alegou que "Qualquer local da circunscrição geográfica da localidade de Aguim, onde a nova farmácia poderá vir a ser implantada, dista, da Farmácia ...., situada na Curia e da Farmácia ... situada em Anadia menos de 3Km e da farmácia ..., situada em Anadia, menos de 5 Km", juntando documento subscrito por engenheiro Civil. Mais tarde, em requerimento autónomo apresentou três documentos passados por entidades públicas distintas (fls. 500/506). Finalmente, em novo requerimento (fls. 564/566) pediu a realização de prova pericial para resolver definitivamente o assunto das distâncias entre as farmácias, apresentando os respectivos quesitos. Como se referiu, pelo motivo atrás apontado, o Senhor juiz indeferiu esse pedido e ordenou ele próprio uma diligência probatória nos seguintes termos: "Assim, oficie ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Anadia, para, com a maior brevidade possível, informar qual a menor distância, por rede viária, entre qualquer ponto da Rua ..., do lugar e freguesia de Aguim e a Farmácia ... na Curia, no lugar da Curia, freguesia de Tamargos, ambos do concelho de Anadia, tendo em consideração as estradas (vias de comunicação rodoviárias) existentes em junho de 1999 (data da prolacção do acto de homologação da lista de classificação final dos concorrentes à instalação de uma farmácia no lugar de Aguim, Anadia)." Este despacho foi notificado às partes (fls. 572). A resposta chegou pelo ofício de fls. 577 (que deu origem ao referido facto provado, no ponto 5). Esse documento foi notificado às partes com a menção expressa de se pronunciarem no prazo de 10 dias (fls. 578), o que foi cumprido (fls. 579/581). Portanto, correspondendo a uma alegação da recorrente, o tribunal ordenou a produção de prova (despacho que foi notificado às partes), que produziu aquele resultado, que também foi notificado a todos os intervenientes, que não reagiram. E sendo assim, não se percebe como pretende a recorrente particular que se trata de matéria que não estava em causa, de que não havia conhecimento e, por isso, de que o Tribunal se não podia socorrer para decidir o recurso contencioso. Improcede, assim, igualmente essa questão. 4. Vejamos agora o que se decidiu na sentença. "Neste momento processual cumpre apenas e só conhecer do mérito dos autos, que, objectivamente, se restringe, ao conhecimento da suscitada violação do art.º 3°, n.º 1, al. b) e c) da Portaria 806/87, de 22 de Setembro. Preceitua o artigo 3.º da Portaria 806/87, de 22 de Setembro - diploma que disciplina o regime de abertura e transferência de farmácias, em vigor à data da decisão recorrida e, por isso, aquele que tem aplicação ao caso dos autos, atento o princípio "tempus regit actum " 1- Poderá ainda verificar-se a instalação de novas farmácias: Desde que, independentemente da capitação, a instalação da farmácia se faça em localidade onde exista centro de saúde ou estabelecimento hospitalar e não haja farmácia a menos de 3 Km; Desde que a farmácia a instalar fique a mais de 5 Km da mais próxima, quer esta se situe no mesmo concelho quer em concelho vizinho, independentemente da capitação; Tendo em consideração os factos acima dados como provados, mais concretamente, nos pontos 4 e 5, onde se refere que "No lugar de Aguim inexiste centro de saúde ou qualquer estabelecimento hospitalar" - ponto 4 - e que "A farmácia a que se refere o concurso dito em 1, a instalar na Rua ..., no lugar de Aguim, dista da "Farmácia ...", sita na Curia, por estrada, existente na data da decisão, referida em 2 - Junho de 1999 - 2.160 metros" - ponto 5 -, cujos condicionalismos não são de modo algum perceptíveis como cumulativos, uma vez que, em Aguim - localidade para a qual foi autorizada a instalação da nova farmácia - inexiste centro de saúde e/ou estabelecimento hospitalar, a norma a avaliar da conformidade com a realidade, à data dos factos, em termos de distâncias, é apenas e só a alínea c) do n.º l do art.º 3° da Portaria em causa. Ora, atenta a distância entre a rua ..., em Aguim - localidade para a qual foi autorizada a instalação da nova farmácia - e a "Farmácia ...", na Curia, propriedade da recorrente, ou seja, 2.160 metros, nos termos do documento de fls.577 - cujo valor não foi questionado, após notificação, por qualquer das partes, é manifesto que mostra violada aquela norma legal, o que equivale a dizer que não podia ser possibilitada a abertura de nova farmácia para a Rua e localidade para Aguim. Deste modo, impõe-se, sem mais considerações, porque manifestamente despiciendas, a anulação da decisão recorrida." 5. Tendo ficado decidido que o aviso de abertura do concurso para a instalação da farmácia referida nos autos era irrecorrível por ser um simples acto preparatório de um processo concursal que terminava com a homologação da lista de graduação final dos concorrentes é indiscutível que se repercutem neste todos os vícios que afectassem aquele, devendo imputar-se a este todas as ilegalidades que fossem próprias daquele. Foi nesta convicção que a sentença decidiu o mérito do recurso contencioso com os fundamentos nela adiantados. Resta ajuizar da correcção do juízo emitido a esse respeito. Em matéria de instalação de novas farmácias regia a Portaria 606/87, de 22.9. O seu n.º 1 refere as condições para a apresentação de propostas visando a instalação de novas farmácias. O n.º 2 fixa as condições gerais a que deve obedecer a instalação. O n.º 3 estabelece condições especiais de instalação. A decisão de abertura do concurso (n.º 1.3) terá de ponderar tanto umas como outras. Face ao número de habitantes existentes na freguesia, inferior a 2000, e a inexistência de centro de saúde ou estabelecimentos hospitalar (pontos 4 e 6 da matéria de facto) a decisão sobre a abertura do concurso só poderia ser tomada "Desde que a farmácia a instalar fique a mais de 5 km da mais próxima, quer esta se situe no mesmo concelho quer em concelho vizinho, independentemente da capitação" (n.º 3. 1. c) da Portaria). Ora, como resulta do ponto 5 da matéria de facto, a farmácia a instalar no lugar de Aguim, distava da "Farmácia ...", sita na Curia, propriedade da recorrente contenciosa, por estrada, na data da decisão, cerca de 2.160 metros, portanto, muito menos que os referidos 5km (fosse qual fosse o ponto da freguesia onde viesse a ficar instalada). E sendo assim o concurso não devia ter sido aberto, por violar essa regra da Portaria. Essa ilegalidade estende-se a todos os actos posteriores do procedimento inquinando também o acto de homologação da graduação final dos candidatos. Como a sentença recorrida apenas apreciou o requisito distância entre farmácias - a instalada e a posta a concurso - e nada mais do que isso, o presente recurso jurisdicional, que apenas pode visá-la (art.º 676º, n.º 1, do CPC), somente se limita a confirmar aquele juízo. Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações dos recorrentes. IV Da litigância de má fé Em 9.12.05, a fls. 723, manuscrito, mas perfeitamente legível, foi emitido pelo Relator o seguinte despacho: "A posição assumida pela recorrida particular nos autos, designadamente nas alegações para este STA, pode indiciar litigância de má-fé, nos termos do art.º 456º do CPC. Assim, notifique as partes para se pronunciarem." Tendo a recorrida particular, ora recorrente particular, apresentado, a 11.1.06 (fls.727), o requerimento que segue: "Recorrente - A..., recorrente nos autos em epígrafe que é Requerido - B..., Lda., Tendo sido notificado do douto despacho de fls. vem..., nos termos dos artªs. 1º L.P.T.A. e 259º do C.P.C. Expor e requerer a V. Exª., o seguinte: Face ao citado no referido instituto, a notificação de despachos deve ser feita através do envio ou entrega ao notificado de fotocópia legível do douto despacho e dos fundamentos, cf. acórdão do Tribunal Constitucional nº 449/91, publicado nos acórdãos, Vol. 20º, pág. 495. O exponente tem muita dificuldade em ler e perceber todo o conteúdo do douto despacho; A percepção deficiente do douto despacho poderá acarretar prejuízo para o requerente. Assim, Pretende o requerente que o douto despacho lhe seja enviado dactilografado. Nestes termos e nos doutamente forem supridos por V. Exª., requer, nos termos do artº 259º, C.P.C., que o douto despacho de fls..., lhe seja notificado dactilografado, a fim de ser facilmente compreensível o seu conteúdo, sob pena de inconstitucionalidade por violação do art.º 20º, C.R.P. PD" O que foi deferido por despacho de 13.1.06 (fls. 723). Finalmente, a 31.1.06 (fls. 723), a recorrente particular veio pronunciar-se nos seguintes termos: "1. Salvo o devido respeito pelas opiniões em contrário, que é muito, a recorrente em situação nenhuma litiga de má fé, a recorrente limita-se a ter uma posição divergente da do Tribunal A QUO e da recorrida. É que, 2. Litiga de má fé, quem com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave o dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério o trânsito em julgado da decisão. 3. Sempre com o devido respeito pelas opiniões em contrário, a conduta da recorrente não é integradora de nenhum caso de má fé. 4. A recorrente começa por suscitar a recorribilidade do acto, por considerar não ser um acto definitivo e executório, os termos do artº 25º L.P.T.A.. Aliás, 5. Na nossa modesta opinião, igual entendimento tem a recorrida B..., Lda., ao ter interposto também recurso de anulação do despacho do Sr. Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) datado de 01 de Outubro de 1999 que autorizou à Dra A... a instalação de uma farmácia no lugar e freguesia de Aguim, concelho e Anadia, distrito de Aveiro, que corre termos neste Tribunal com o n° 47.318, pela 1ª secção, 1ª subsecção, como é do conhecimento deste Venerando Tribunal, pelo exercício das suas funções. 6. Nesse processo a recorrente B..., Lda pede a anulação do despacho do Presidente do Conselho de Administração do Infarmed que autorizou a Dra A... a instalar a Farmácia na Rua ... em Aguim, Anadia, Aveiro. 7. Ao recorrer deste despacho considera a recorrente B... que este será o acto administrativo definitivo e executório lesivo dos seus interesses. 8. Se assim se não entender, ter-se-á de entender que quer o despacho de "16 de Junho de 1999, mediante o qual foi homologada a lista de classificação final dos concorrentes à instalação da farmácia em Aguim e o despacho do presidente do Conselho de Administração do Infarmed que autorizou a Dra A... a instalar a farmácia na Rua ..., em Aguim, Anadia, Aveiro, são dois actos definitivos e executórios autónomos e independentes. 9. Não partilhamos desse entendimento, entendemos que apenas o douto despacho a conceder o alvará à farmácia que é o acto definitivo e executório. 10. Assim como entendemos que o recurso interposto posteriormente pela B..., Lda deveria ser suspenso, enquanto o primeiro recurso não fosse decidido definitivamente, por ser uma questão prejudicial. 11. Na nossa modesta opinião, uma interpretação da lei diferente da do tribunal nunca poderá integrar o conceito de má fé plasmado no artº 456º, C.P.Civil.. 12. Qualquer interpretação diferente do citado instituto, viola o disposto no artº 20°, C.R.P.. Por outro lado, 13. Defende a recorrente particular quo Tribunal A QUO deveria ter decidido em conformidade com a realidade actual não com a realidade existente à data em que foi proferido o despacho de homologação da lista de classificação final. 14. No caso de considerar a realidade actual, deveria, o Tribunal A QUO, por serem factos públicos e notórios o seguinte: -A existência de Centro de Saúde e Aguim. Mas, 15. Não foi esse o entendimento do Tribunal A QUO, que se respeita, embora se discorde que a realidade a considerar se reportava a 16 de Junho de 1999, data do despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Administração do Infarmed que homologou a lista de classificação final dos concorrentes à instalação da referida farmácia. Ora, 16. Nessa data e por esse despacho apenas se ficou a saber a classificação dos candidatos. 17. Só a partir daí foi desplotado o processo com vista à construção do prédio para instalação da farmácia, que veio a ser feita na Rua ... em Aguim, 18. Só por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 15 de Junho de 2000, foi autorizada à requerente a edificar o prédio com vista à instalação da farmácia. Assim, 19. Em 2 de Junho de 1999, não se sabia em que sítio e Rua iria ser instalada a farmácia em Aguim. 20. No nosso entendimento, nunca poderá o Tribunal A QUO dar como provado que: " A farmácia a que se refere o concurso dito em um, a instalar na Rua ..., no lugar de Aguim, dista da "Farmácia ...", sita na Curia, por estrada, existente na data da decisão, referida em 2 de Junho de 1999 - 2.160 m". 21. Nessa data não se sabia onde iria ser instalada a farmácia, não se podendo considerar qualquer distância. É que, 22. Esse facto não corresponde à realidade existente nessa data. E, 23. Nunca poderia o Tribunal A QUO considerar esse facto para efeitos decisórios por ele não ter sido levado em consideração pela entidade administrativa que tomou a decisão sendo extrínseco a tal processo administrativo. 24. Também aqui, continua a recorrida particular a não concordar com a apreciação feita pelo Tribunal A QUO, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito. E, 25. Discordou da interpretação feita pelo Tribunal A QUO quanto à interpretação de alguns artigos da Portaria 06/97. 26. Em situação alguma das suas alegações a recorrida particular agiu com negligência grave ou com dolo, nem uma interpretação discordante de um tribunal, quer quanto à apreciação da matéria de facto, quer quanto à matéria de direito poderá integrar o conceito de má fé. 27. Tal interpretação posterga o direito à recorrente de se defender, violando o disposto no art 20°, C.R.P.. Termos em que e nos doutamente forem supridos por V. Exa., deve-se considerar que inexiste litigância de má fé por parte da recorrente. Nenhum dos restantes intervenientes se pronunciou. Vejamos. De acordo com o disposto no art.º 456º do CPC: Tendo litigado de má fé a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir. Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão." Como se observa do teor da sua alegação a recorrente particular sustenta duas posições contraditórias e até diametralmente opostas. Com efeito, enquanto num lado sustenta, ao impugnar a conformidade legal da decisão recorrida, que o acto impugnado só poderia ter em consideração a situação factual vigente no momento da sua prática pelo que a sentença teria incorrido em erro ao considerar factos posteriores (conclusões 5 a 13, 20, 21, 23 e 31), designadamente, ao dar como provado a local exacto da situação da nova farmácia o que só muito posteriormente à prolacção do acto foi conhecido, noutro, defende abertamente que "16. Sempre com o devido respeito pelas opiniões em contrário, somos de entendimento que a realidade fáctica a ter em consideração pelo Tribunal deverá ser a realidade actual e não a existente em 1997 ou em 1999 (esta a data do acto recorrido)..." (conclusões 16 a 19), aí, para a avaliação dos restantes requisitos de que dependia a decisão final de graduação dos candidatos para a instalação da farmácia. Por outras palavras, para localização da nova farmácia pretendia que apenas se tivesse em consideração a realidade vigente no momento da graduação final dos candidatos (data do acto), para a aferição dos restantes requisitos E, pior do que isso, a consideração da sua própria instalação como facto consumado. previstos na lei (por exemplo, a existência de uma extensão de saúde) já pretendia que se tivesse em consideração a realidade posterior (data actual), nomeadamente a vigente no momento da efectiva instalação ou na da emissão da própria sentença. Por outro lado, como atrás se assinalou "o que a recorrente particular pretende é que nenhum dos actos administrativos praticados ao longo do procedimento possa ser apreciado nos tribunais. Com efeito, já sustentou que o acto de abertura do concurso em causa não era recorrível; agora defende que o acto final de graduação dos candidatos admitidos a esse concurso também não o é; e num outro recurso sustentou que o acto de instalação não o é igualmente (fls.530/535)." Acresce, ainda, que, na sua alegação, a recorrente ao invocar todas aquelas inconstitucionalidades (violação dos art.ºs 9º, 13º, 18º, 20º, 58º, n.º 2, b), 61º, 62º, 64º, 66º e 80º) completamente a despropósito, já que os seus comandos normativos não foram minimamente ponderados na sentença recorrida, a preparar o que já se advinha ..., é, também ela, perfeitamente indiciadora de uma litigância que não visa senão atrasar o normal andamento do processo. Até agora, ao requerer uma cópia dactilografada de um despacho com 5 linhas, perfeitamente legível, a suscitar inconstitucionalidades, tanto aí como no seu requerimento posterior, em relação a decisões judiciais que nem ainda estavam proferidas, a recorrente na senda do que já vinha fazendo ao longo do processo, demonstra só visar retardar a sua normal tramitação. Ao agir deste modo a recorrente particular, deliberada e conscientemente, deduziu pretensão "cuja falta de fundamento não devia ignorar", alterou "a verdade dos factos" e "fez do processo" e "dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal" e "entorpecer a acção da justiça", incorrendo, assim, em litigância de má fé, nos termos das alíneas a), b) e d) do n.º 2 do art.º 456º do CPC. V Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam: a) Em negar provimento aos recursos interpostos; b) Em condenar a recorrente particular como litigante de má fé (art.º 456º, n.º 1, do CPC), na multa de 20 unidades de conta (art.º 102º, a), do CCJ); c) Em ordenar a remessa à Ordem dos Advogados de um duplicado deste acórdão, nos termos e para os efeitos do art.º 459º do CPC. Custas a cargo da recorrente particular fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 400 e 200 euros. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006. – Rui Botelho (relator) – Angelina Domingues – Cândido de Pinho.