98B353 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de alteração de alimentos devidos a menor, não cabe recurso para o STJ, por força do n. 2, do artigo 1411, do CPC, do acórdão da Relação que fixou a prestação devida com base nas necessidades concretas do menor e nas disponibilidades do respectivo agregado familiar e do requerido, porque se trata da utilização de critério de oportunidade ou conveniência. II - Ao prever a possibilidade de haver recurso de apelação contra a sentença respeitante a alimentos devidos a menores, o artigo 188, n. 4, da OTM está a excluir um segundo grau de recurso para o STJ.