9150027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9150027
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Integração do trabalhador, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002566
Nr Documento: RP199104299150027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4b93247e4a124aa8025686b00663978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150027.5D
Sumário
Tendo um trabalhador bancário possuído no antigo ultramar português a categoria profissional de gerente - classe A -, na mesma categoria profissional deve ser reintegrado ao regressar aos quadros do respectivo banco em Portugal; Como o banco, após a vigência do A. C. T. publicado no B. T. E. número 18/78 a página 1146 e em conformidade com a cláusula 153, estabelecendo o critério geral de que aos sub-gerentes - classe A - seria atribuído, pelo menos, o nível 11, aos gerentes da mesma classe, e, consequentemente, aquele trabalhador, terá de ser atribuído, pelo menos, o nível 12, assim se evitando situações de descriminação de categoria profissional que a lei não consente.