024781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024781
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Falta de procuração
Recorrente: Rijo , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054670
Nr Documento: SA220001018024781
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dfb203ed823cd3e80256a33003758af
Sumário
I - Se faltar a procuração passada a advogado, o juiz deve fixar prazo para a sua apresentação e para a ratificação do processado (art.º 40º, n.º 2, do CPC);