045704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 045704
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Ordem de demolição, Audiência prévia, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Omissão de pronúncia, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054593
Nr Documento: SA120000504045704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2526d0b64f1f97bd802569cf003fc347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045704.01
Sumário
Não tendo a recorrente em nenhuma das conclusões da sua alegação do recurso jurisdicional imputado à sentença recorrida erro de julgamento relativamente à interpretação e aplicação do disposto no art. 100° do Código de Procedimento Administrativo, em procedimento de demolição de prédio, não pode o mesmo ser apreciado no âmbito do referido recurso jurisdicional ( art° 684°, n° 3 do C.P.C.) Tendo a sentença recorrida apreciado expressamente o vício de preterição da audiência do recorrente, com o fundamento de que, não sendo este titular de qualquer autorização actual, não era interessado no procedimento onde foi decidida a demolição das construções existentes, saber se estão correctos os pressupostos que suportaram tal interpretação é matéria relativa a eventual erro de julgamento, e não à nulidade de sentença por omissão de pronúncia, que, conforme é jurisprudência corrente, consiste no facto de o juiz ter deixado de proferir decisão sobre questão que devia conhecer, assim se traduzindo no incumprimento do dever prescrito no n° 2 do art° 660° do Código de Processo Civil.