083496 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece, em princípio, de matéria de direito. II - O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova - - artigo 722, n. 2 do Código do Processo Civil. III - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar um Acordão da Relação quando este não reputa contraditórias as respostas dadas a quesitos, uma vez que tal vício se situa no âmbito da pura matéria de facto de que o Supremo Tribunal não pode tomar conhecimento. IV - O Tribunal da relação pode alterar as respostas dadas aos quesitos com base nos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil.