080612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080612
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal, Revisão de merito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010781
Nr Documento: SJ199105230806122
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d56c988c7c1748db802568fc0039e64fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080612.C4
Sumário
O direito portugues consagrou, em materia de revisão de sentenças estrangeiras, o principio da revisão formal. Apenas nos casos previstos no artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil, ha lugar a uma revisão de merito. Mesmo nos casos de sentença estrangeira proferida contra cidadão portugues, e de excluir a revisão de merito, se a pretensão do seu reconhecimento e deduzida por esse cidadão portugues contra o qual foi proferida, pois que, nesse caso, renunciando ao seu interesse particular, deixa de ter razão de ser a aplicação da alinea g) do citado artigo 1096 destinada a protege-lo, uma vez que a sentença esta de acordo com o interesse particular desse cidadão portugues.