042523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042523
Acórdão
Descritores: Falta de procuração, Cominação, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050808
Nr Documento: SA119990127042523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf7ce11421e1ab96802568fc0039d2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042523.2B
Sumário
O despacho que ordena a notificação dos recorrentes para apresentação de uma procuração e, se necessário, ratificarem o processado no prazo de cinco dias, sob pena de se ter sem efeito tudo que fora praticado pelo mandatário, se não for junta procuração ou interposto recurso desse despacho forma caso julgado. O caso julgado obsta ao conhecimento da matéria do recurso interposto do despacho que confirmou tal decisão.