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0224864 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Augusto Alves

Data: 06 de dezembro de 1990

Processo: 0224864

ACORDAO

Descritores: Denúncia para habitação própria, Herança indivisa, Legitimidade

Decisão: Negado provimento. Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo, Apelação

Nr Convencional: JTRP00011190

Nr Documento: RP199012060224864

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/569a367d4482902a8025686b006695a0

Sumário

É de reconhecer ao titular duma comunhão "pro indiviso" o direito de denúncia para habitação própria.

Acórdão

0224864

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1990
Relator: Augusto Alves

AgravoApelação

Denúncia para habitação própriaHerança indivisaLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1098 ART1404.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1978/11/04 IN BMJ N278 PAG301.
AC RE DE 1980/03/26 IN BMJ N298 PAG369.
AC RL DE 1981/06/02 IN CJ T5 ANOVI PAG59.

Sumário

É de reconhecer ao titular duma comunhão "pro indiviso" o direito de denúncia para habitação própria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)