0224864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0224864
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação própria, Herança indivisa, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011190
Nr Documento: RP199012060224864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/569a367d4482902a8025686b006695a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224864.4D
Sumário
É de reconhecer ao titular duma comunhão "pro indiviso" o direito de denúncia para habitação própria.