0051712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0051712
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Mora, Eficácia real, Execução específica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031523
Nr Documento: RP200103050051712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e928a9d59df57dfc80256a5c0039ed24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051712.EC
Sumário
O recurso à execução específica é possível tanto no caso de simples mora como no caso de verdadeira falta de cumprimento. A execução específica é, pois, sempre possível se for atribuída, de forma válida, eficácia real ao contrato-promessa e nos casos em que não haja motivo justificativo para não cumprir.