088372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 088372
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazo, Apoio judiciário, Suspensão da instância, Documento superveniente, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029021
Nr Documento: SJ199602290883722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16dc8a6c0a485681802568fc003afe1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088372.38
Sumário
Citado que seja o réu, o pedido de apoio judiciário, por este deduzido, implica a suspensão da instância, só começando de novo a correr o prazo para a contestação, a partir da notificação que lhe foi feita do despacho que dele tiver conhecido. Não tendo o réu conseguido a tempo a documentação comprovativa da concessão do apoio requerido, mas constando os respectivos elementos do processo respectivo, dos quais o Juiz tinha necessário conhecimento, a este competia ordenar a junção aos autos da documentação conveniente. Não tendo sido levados tais elementos à Relação em recurso para ela interposto e ordenado o desentranhamento da contestação por intempestiva; tendo o réu, entretanto, conseguido a documentação indispensável para demonstrar que a contestação fora oferecida no prazo legal contado a partir da notificação da concessão do pretendido apoio, tal documentação é de considerar superveniente por forma a permitir ao Supremo decidir no sentido da tempestividade da contestação.