Acórdão STA — Regime jurídico das infracções fiscais não…

Acórdão

024845

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de setembro de 2000
Relator: Brandão de Pinho

Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneirasInconstitucionalidade orgânicaLei de autorizaçãoAprovaçãoPromulgaçãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 89/89 DE 1989/09/11 ART2 ART6.
CCIV66 ART216 ART279 B.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART2.
CONST89 ART168 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1995/11/23 IN DR 2S DE 1996/03/20.; AC TC N121/93 IN DR 2S DE 1993/04/08.; AC TC N150/92 IN DR 2S DE 1992/07/28.; AC TC N386/96 IN DR 2S DE 1993/10/02.; AC TC N65/00 DE 2000/02/09.

Doutrina

ANTÓNIO VITORINO AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA PAG252-259.
JORGE MIRANDA ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG476.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG865.

Sumário

O Dec-Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, não padece de inconstitucionalidade orgânica, já que foi aprovado em Conselho de Ministros, em 28/Set/89, e, para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa constante da Lei 89/89, de 11 de Set., basta que ocorra dentro desse prazo a dita aprovação.

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