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024845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024845
ACORDAO
Descritores: Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, Inconstitucionalidade orgânica, Lei de autorização, Aprovação, Promulgação, Prazo
Sumário
O Dec-Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, não padece de inconstitucionalidade orgânica, já que foi aprovado em Conselho de Ministros, em 28/Set/89, e, para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa constante da Lei 89/89, de 11 de Set., basta que ocorra dentro desse prazo a dita aprovação.