Promulgação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Promulgação" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 2008.

acórdãos

tribunais

1975 - 2008

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	14	77.8%
TC	4	22.2%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0371/08

09/10/2008 • Fernanda Xavier

Regulamento independenteDecreto regulamentarPromulgaçãoReferendaInconstitucionalidade formal

STA

024866

04/10/2000 • Fonseca Limão

Lei de autorização legislativaRjifnaRegime jurídico das infracções fiscais não aduaneirasAprovaçãoPromulgaçãoInconstitucionalidade orgânica

STA

024845

27/09/2000 • Brandão de Pinho

Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneirasInconstitucionalidade orgânicaLei de autorizaçãoAprovaçãoPromulgaçãoPrazo

STA

036001

17/12/1997 • Antonio Samagaio

Lei de autorização legislativaInconstitucionalidadeAprovaçãoPromulgaçãoReferendaPublicaçãoAmnistiaPrincípio da igualdadeAudiência do interessadoInstrução procedimentalPoder vinculadoAproveitamento do acto administrativoFormalidade essencialDegradação em formalidade não essencial

STA

031294

13/05/1993 • Sampaio da Novoa

Prazo de recurso contenciosoEstatuto do militar da guarda fiscalPromulgaçãoPublicaçãoExistência jurídicaEficáciaAplicação da lei no tempoRevogação de leiRevogação implícitaRejeição do recurso contencioso

STA

028841

14/03/1991 • Azevedo Moreira

Prestação de serviçosContrato de trabalhoRescisão do contrato de trabalhoDenúncia de contratoQuadro de pessoalDecreto-leiAutorização legislativaInconstitucionalidade orgânicaPromulgaçãoPrazoAprovaçãoConselho de ministrosAnulação

STA

012018

28/03/1990 • Ferreira da Rocha

Fundamento da oposiçãoInconstitucionalidadeDemissãoGovernoCaducidade de autorização legislativaLei do orçamentoAprovaçãoPromulgaçãoReferendaPublicaçãoDistribuiçãoLei do enquadramento orçamentalVigência das leis

STA

011917

21/03/1990 • Ferreira da Rocha

Execução fiscalOposição à execuçãoInstituto dos produtos florestaisFundamento da oposiçãoIlegalidade abstractaInconstitucionalidade orgânicaDissolução da assembleia da repúblicaGovernoDemissãoAutorização legislativaPrazoLei do orçamentoLei fiscalLei do enquadramento orçamentalAprovaçãoPromulgaçãoReferendaPublicação

STA

010596

18/10/1989 • Laurentino Araujo

Materia fiscalAutorização legislativaValidadeLei do orçamentoLei fiscalPublicaçãoAprovaçãoConselho de ministrosPromulgaçãoData

STA

005811

15/03/1989 • Laurentino Araujo

Contencioso tributarioAutorização legislativaValidadeGoverno de gestãoLei do orçamentoPromulgaçãoAprovação

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Aprovação