Promulgação - Jurisprudência Portuguesa

I - A lei não define o que é um regulamento independente, mas da conjugação dos nº 6 e 7 do artº 115º da CRP/89 (nº 7 e 8 do artº 112º da actual), resulta que os regulamentos independentes a que se...

É pela data da aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei autorizado que se afere a tempestividade do uso da respectiva credencial parlamentar.

O Dec-Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, não padece de inconstitucionalidade orgânica, já que foi aprovado em Conselho de Ministros, em 28/Set/89, e, para que se considere respeitado o...

I - O Governo deve aprovar os decretos-leis dentro do prazo da autorização legislativa que lhe fora concedido pela lei habilitante, não se mostrando aqueles inquinados de inconstitucionalidade se...

I - O Dec-Lei n. 374/85 que aprovou os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal, foi aprovado em Conselho de Ministros de 1/8/85, promulgado em 6 de Setembro seguinte...

I - Um Decreto-Lei editado ao abrigo de autorização legislativa nos termos do artigo 168 da Constituição da República não se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica pelo facto de ter sido...

I - Integra-se no fundamento da oposição à execução fiscal constante da alínea a) do art. 176 do C.P.C.Impostos, a inconstitucionalidade de uma norma. II - Não caducam com a demissão do Governo e...

I - Integra-se no fundamento da oposição à execução fiscal constante da alínea a) do art. 176 do C.P.C. Impostos, a inconstitucionalidade de uma norma. II - Não caducam com a demissão do Governo e...

I - A autorização legislativa referente a materia tributaria mantem-se ainda que seja demitido o Governo ou dissolvida a AR, enquanto se mantiver a Lei Orçamental delegante. II - Ainda que o diploma...

I - A autorização legislativa referente a materia tributaria mantem-se, ainda que seja demitido o Governo ou dissolvida a Assembleia da Republica, enquanto se mantiver a lei orçamental delegante. II...