01322/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 01322/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15537
Nr Documento: SA12013040401322
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec8d81248586a89380257b500030e155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01322.12.9C
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, numa situação em que a crítica dirigida ao acórdão se reconduz, não à essência da subsunção jurídica efectuada pelo tribunal a quo a propósito dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, mas sim aos reflexos alegadamente nocivos do montante (dito excessivo) da indemnização fixada em resultado dessa subsunção. Nos termos do nº 4 do art. 150º do CPTA, está, por norma, vedado ao tribunal de revista a reapreciação dos factos e dos juízos de facto fixados pelo tribunal a quo.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte de 23.03.2012 (fls. 2088 e segs.), pelo qual foi confirmada decisão do TAF do Porto que julgou parcialmente procedente a acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extra-contratual por facto líci to, contra si intentada por A………., SA, na qual a A. peticionava a condenação do R. no pagamento da quantia de € 27.092.928, a título de indemnização pelos danos que alega ter sofrido na sequência da definição, pelo R., de um novo modelo de circulação rodoviária que impediu o trânsito de camiões nas vias de acesso aos silos da A., sitos na área da estação de caminho de ferro das Devezas, em Vila Nova de Gaia, com o que a A. ficou impedida de expedir os seus produtos por via rodoviária. A recorrente alega, relativamente aos"Pressupostos da Revista”, que o acórdão recorrido contém erros de julgamento que qualifica de “despropósitos” e de “atropelo jurídico”, salientando, no essencial, as seguintes questões, que entende justificativas de reapreciação: A condenação do Município recorrente num montante (incluindo juros) de cerca de 30 milhões de euros, equivalente a 13,33% do orçamento da autarquia, afigura-se manifestamente excessivo, significando, no actual momento de crise, a completa asfixia financeira e a impossibilidade de assegurar os imensos serviços públicos necessários à vida do Município, com evidente sacrifício dos seus 310.000 munícipes, o que configura matéria de grande relevância social; A determinação do que devem ser considerados prejuízos especiais e anormais é uma questão de manifesta relevância jurídica, envolvendo complexas operações lógicas e dogmáticas de aplicação do direito, e que entende mal decidida no presente caso; Não se consegue perceber porque é que se considerou provado que o facto de o Regulamento em causa proibir a circulação, estacionamento, carga e descarga na zona histórica da cidade, a veículos com peso bruto superior a 3.500 kgs, entre as 8 e as 10 horas e entre as 17 e as 19 horas, torna absolutamente impossível o funcionamento e implicava o encerramento do entreposto da A………. A recorrida sustenta, em contra-alegações, a não admissão da revista por não se verificarem os respectivos pressupostos, salientando sobremaneira a singularidade e casuísmo da situação dos autos, com a consequente ausência de capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites do caso. ( Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Na situação sub jud ice, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A primeira questão suscitada reconduz-se à consideração quantitativa de uma condenação em montante excessivo, com o argumento de que, no actual momento de crise, ela reverterá na asfixia financeira do município recorrente, e na incapacidade de este assegurar o funcionamento dos serviços públicos a seu cargo. Não se alega, em rigor, a invocação de erro de julgamento traduzido em errada aplicação de disposições legais ou de princípios jurídicos que consubstanciasse uma real quaestio juris de importância fundamental, para efeitos do disposto no nº 1 do art. 150º do CPTA. A crítica reconduz-se, não à essência da subsunção jurídica efectuada pelo tribunal a quo a propósito dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, mas sim aos reflexos alegadamente nocivos do montante (dito excessivo) da indemnização fixada em resultado dessa subsunção. E, reconduzida a esta justa medida, a questão não assume, em nosso entender, aquele grau de relevância jurídica ou social reclamada pelo nº 1 do citado art. 150º. Até porque, reconduzida a essa medida, seria sempre singular e casuística, sem capacidade de aplicação a outras situações. Quanto à segunda questão suscitada, dir-se-á apenas que a determinação jurisprudencial do que deve entender-se por prejuízos especiais e anor mais, para efeitos do disposto no art. 9º do DL nº 48051, de 27.11.1967, vem de há muito a ser realizada por este STA, considerando-se sedimentada nos seus traços essenciais. Vejam-se, por todos, os Acs. de 02.12.2009 - Proc. 1088/08, de 10.05.2006 – Proc. 246/04, de 02.12.2004 – Proc. 670/04, de 30.10.2003 – Proc. 936/03, e de 10.10.202 – Proc. 48.404. Não vindo assinalado qualquer desvio ou afastamento grosseiro dos princípios em que assenta essa orientação jurisprudencial, não se vê razão para reapreciar tal matéria em sede de revista excepcional. Relativamente à última questão assinalada, resta sublinhar que ao tribunal de revista está legalmente vedada a reapreciação da matéria de facto, uma vez que “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (nº 4 do art. 150º do CPTA). Ora, questionar porque é que se considerou provado determinado facto, ou porque é que desse facto se considerou resultar determinada consequência (impossibilidade de funcionamento e encerramento do entreposto), constitui factos e juízos de facto insindicáveis pelo tribunal de revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 4 de Abril de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.