9340083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9340083
ACORDAO
Descritores: Acção de preferência, Arrendamento para comércio, Direito de preferência, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008701
Nr Documento: RP199305049340083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05af583d3b69924b8025686b00669518
Sumário
Numa acção em que a autora pretende exercer o direito de preferência relativamente à alienação de determinado prédio, sobre o qual incide um arresto e uma penhora, devidamente registadas, e sendo certo que a preferente para se libertar daquele ónus tem de expurgá-las com o despêndio das necessárias quantias, tem a autora todo o interesse em demandar, já que da procedência da acção lhe advém utilidade económica.