071490 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071490
Acórdão
Descritores: Provas, Documento particular, Força probatória plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019036
Nr Documento: SJ198401120714902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4da9ded70bb74b06802568fc003a66fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071490.0F
Sumário
Provado que o arrendatário de um prédio, por escrito particular que assinou, cedeu a terceiros a sua posição de arrendatário, não há prova plena de que o senhorio haja autorizado tal cedência, na medida em que tal documento não contêm a letra nem a assinatura do senhorio.