005533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005533
ACORDAO
Descritores: Prego, Indústrias metalúrgicas de base e produtos metálicos, Regime de trabalho caseiro e familiar autónomo, Transmissão de arrendamento
Sumário
É transmissível por arrendamento o estabelecimento funcionando no regime de trabalho caseiro e familiar autónomo desde que o arrendatário prossiga a sua exploração com observância do condicionalismo legal que caracteriza tal regime.