Quando foi proferido o acórdão 005533?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1960.

Acórdão STA (1960)

Acórdão

005533

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1960
Relator: Silva Basto

PregoIndústrias metalúrgicas de base e produtos metálicosRegime de trabalho caseiro e familiar autónomoTransmissão de arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART21 PARÚNICO.
D 38783 DE 1952/06/18 ART8.
D 36279 DE 1947/05/15.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1955/03/13.
AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC VXXI PAG693.

Sumário

É transmissível por arrendamento o estabelecimento funcionando no regime de trabalho caseiro e familiar autónomo desde que o arrendatário prossiga a sua exploração com observância do condicionalismo legal que caracteriza tal regime.

Texto integral não disponível

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