Quem foi o relator do acórdão 005533?

O relator foi Silva Basto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005533?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1960.

005533 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005533 - STA

005533

Supremo Tribunal Administrativo•22 de janeiro de 1960

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005533DGSI

Data

22/01/1960

Relator

Silva Basto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Oliveira , Manuel

Recorridos

Sse da Industria

Descritores

Prego Indústrias metalúrgicas de base e produtos metálicos Regime de trabalho caseiro e familiar autónomo Transmissão de arrendamento

Objeto

DESP SSE DA INDÚSTRIA DE 1958/10/22.

Nr Convencional

JSTA00025264

Nr Documento

SA119600122005533

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

É transmissível por arrendamento o estabelecimento funcionando no regime de trabalho caseiro e familiar autónomo desde que o arrendatário prossiga a sua exploração com observância do condicionalismo legal que caracteriza tal regime.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART21 PARÚNICO.
D 38783 DE 1952/06/18 ART8.
D 36279 DE 1947/05/15.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1955/03/13.
AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC VXXI PAG693.

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