02012/18.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 02012/18.9BALSB
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24195
Nr Documento: SA12019020702012/18
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59020d7288c54bd6802583a100529b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:02012.18.9BALSB.5F
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A…………., Procurador da República, intentou providência cautelar para suspensão de eficácia de “decisões tomadas em 07.11.2018”, contra a Procuradora-Geral da República – 1ª Requerida -, e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) – 2º Requerido. Alega em síntese que, na sequência de processo criminal contra si instaurado e que correu termos no Tribunal da Relação ……… (TR…) sob o nº ………. e ainda sem sentença transitada em julgado, foi condenado pela prática do crime de abuso de poder, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 15,00€. Por despacho de 05.02.2018, proferido pelo Vice-Procurador Geral da República em substituição da 1ª Requerida foi mandado instaurar o processo de inquérito que correu termos na Procuradoria-Geral da república sob o nº ....... No âmbito desse inquérito foi proferido relatório final em 02.11.2018 pela Instrutora nomeada, concluindo-se o seguinte: «Deste modo, e em face o que ficou dito, propõe-se que seja deliberado: Improceder a questão prévia da prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar; Converter o presente inquérito em processo disciplinar em ordem à aplicação de uma pena de suspensão de exercício do Senhor[a] Procurador da República, Dr. A…………., por ter incumprido com dolo o dever profissional de isenção e de imparcialidade, devendo constituir, para esse efeito, o inquérito a parte instrutória do processo disciplinar, nos termos do art.º 214.º, n.º 1 do E.M.P.» Em 07.11.2018 o Vice-Procurador Geral da República, em substituição da aqui 1ª Requerida proferiu no referido inquérito os designados actos suspendendos, nos seguintes termos: “concordo com o proposto pela Exmª Senhora Inspectora quanto à questão prévia suscitada, no sentido de improceder”, “ao abrigo do n.º 1, alínea k) da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 16 de Outubro de 2018, publicada no Diário da República, 2ª série, n.º 203, de 22 de Outubro de 2018, converto o inquérito em processo disciplinar, constituindo aquele a parte instrutória do processo disciplinar, atento o auto de declarações de fls. 63 a 65 (artigo 214.º, nº 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto). -“designo Instrutora a Senhora Dr.ª ……….”. Em 30.05.2017 foi proferida acusação criminal contra o aqui Requerido no âmbito do mencionado NUIPC ……….., imputando-lhe a prática de um crime de abuso de poder, pelos factos constantes da certidão do Proc. n.º ……….. e agora vertidos no relatório final notificado (o acima indicado) A 1.ª Requerida, segundo alega, tomou conhecimento dessa peça acusatória ainda durante o ano de 2017 ou, no mínimo, em 01.02.2018. Assim, alega, em síntese, que se verifica a aparência do bom direito por, na data em que o inquérito foi convertido em processo disciplinar, o direito de instaurar este procedimento, no prazo de 60 dias, sobre o conhecimento da infracção por parte do Procurador-Geral da República já tinha decorrido (art. 178º, nº 2 da LTFP). Imputa ainda aos actos suspendendos, além de erro nos pressupostos de facto e de direito, violação do nº 1 do art. 214º do EMP (por lapso refere-se o art. 213º), bem como dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da justiça, previstos nos arts. 3º, nº 1, 7º e 8º do CPA, e ainda os princípios da proibição do excesso e da segurança jurídica, consagrados nos arts. 2º e 18º, nº 2 da CRP, geradores de anulabilidade (art. 163º, nº 1 do CPA); E que está igualmente preenchido o requisito do periculum in mora, implicando a mera sujeição a procedimento disciplinar uma afectação negativa da imagem, bem como do prestígio pessoal e profissional do Requerente, configurando danos morais de relevo, de natureza irreparável ou de muito difícil reparação. Quanto à ponderação de interesses defende que não se vislumbra qualquer prejuízo para o interesse público que pudesse advir do deferimento do exercício da acção disciplinar e muito menos que seja mais digno de tutela do que aquele que se pretende salvaguardar através do presente processo cautelar, representando a concessão da providência um mero diferimento do início e fim do cumprimento dessa hipotética sanção disciplinar. Na sua oposição os Requeridos CSMP e Procuradora-Geral da República suscitam as excepções da ilegitimidade passiva do CSMP, nos termos do art. 10º do CPTA, por este não fazer parte da relação material controvertida; e, de inimpugnabilidade do acto por se tratar de um acto interno. Quanto aos requisitos da providência cautelar defendem que não se verificam os requisitos de que o nº 1 do art. 120º do CPTA faz depender a concessão da providência. Quanto à ponderação de interesses consideram que o deferimento da providência, obviando ao normal andamento do processo disciplinar, causaria grave lesão ao interesse público, por pôr em causa o regular funcionamento da administração da justiça, despristigiando o Ministério Público e, sendo susceptível de abalar a confiança dos cidadãos, sendo manifesto o interesse público na celeridade do processo disciplinar, interesse muito superior ao invocado pelo Requerente. Foi proferida pela Procuradora-Geral da República “Resolução Fundamentada”, em 19.12.2018, nos termos e para os efeitos do nº 1 do art. 128º do CPTA, considerando que “…a não execução do ato administrativo suspendendo, no sentido de não prosseguimento do processo disciplinar, como gravemente prejudicial para o interesse público, pelo que se mantém a execução do mesmo.” O Requerente deduziu Incidente para “declaração de ineficácia de actos de execução indevida das decisões suspendendas”, ao abrigo do disposto no nº 4 do art. 128º do CPTA, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 225 a 232, pedindo que se declare “a ineficácia da notificação da acusação disciplinar ao aqui Requerente, ocorrida em 11/01/2018 (será o ano de 2019), condenou os Requeridos a considerá-la não realizada para todos os efeitos legais”. Notificado para se pronunciar sobre as excepções invocadas, atento o disposto no art. 3º, nº 3 do CPC, apresentou o requerimento de fls. 248 a 256, no sentido da improcedência de toda a matéria de excepção. Os requeridos foram ouvidos, nos termos do disposto no nº 6 do art. 128º do CPTA, sobre o incidente de ineficácia dos actos de execução indevida, tendo emitido a pronúncia de fls. 261 a 267, no sentido da respectiva improcedência e, em consequência, indeferidos os pedidos formulados pelos Requerentes. Sem vistos, vem o processo à conferência. 2. Os Factos Consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos, tendo em atenção a prova documental produzida e as posições das partes: 1 – O Requerente é Procurador da República e encontra-se colocado no Juízo de Instrução Criminal …….. – acordo. 2 – Por referência ao processo-crime em que o Requerente é arguido, e face ao ofício de 03.09.2018 deste, no qual comunicava que havia sido designado dia para julgamento, no âmbito do processo nº ………., nos termos e para os efeitos do art. 152º, alínea a) do EMP, o CSMP deliberou, em 25.09.2018, o seguinte: “Assim, interpretando o artigo 152º de forma sistemática, nomeadamente tendo em conta o regime previsto nas alíneas d) e e), do nº 1, do artº 214º do Código do Processo Penal para a extinção das medidas de coacção, considera-se que aquela suspensão se manterá até ser proferida decisão absolutória ou até trânsito em julgado de decisão condenatória.” – cfr. docs. 1 e 2, juntos com o r.i., dando-se aqui por integralmente reproduzida a Deliberação do CSMP indicada; 3 – Tal suspensão do exercício de funções teve início em 12.06.2018 – cfr. doc. 2 junto com o r.i., fls. 27 a 31. 4 – No referido processo criminal determinativo de tal suspensão foi proferido pelo TR…. acórdão que condenou o aqui Requerente pela prática do crime de abuso de poder, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 15,00€, ainda não transitado em julgado, por aquele dele ter interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – acordo e doc. 3 junto com a oposição. 5 – O processo indicado em 2 supra, teve origem numa certidão retirada do processo nº ……….. do Departamento Central de investigação e Acção Penal – cfr. docs. 2 e 3 juntos com a oposição; 6 – Certidão idêntica, retirada do processo de averiguações nº ......., do livro H, foi recebida na Procuradoria-Geral da República, extraída do mesmo processo nº ………., com base na qual determinou a Procuradora-Geral da República, em 15.12.2015, a instauração de um dossier confidencial de acompanhamento do processo-crime, consistindo tal certidão no Auto de inquirição da testemunha nela identificada, acompanhado do ofício onde consta ter sido enviada idêntica certidão à Procurador-Geral Distrital ………. – cfr. referido doc. 2, fls. 161 a 169 dos autos. 7 - Por despacho de 05.02.2018, proferido, em conclusão aberta em 01.02.2018 ao Vice-Procurador-Geral da República em substituição da Procuradora-Geral da República, mandou este instaurar o processo de inquérito disciplinar que correu termos na Procuradoria-Geral da República sob o nº ……., após remessa à PGR, pela Procuradora-Geral Distrital ………, em 09.01.2018, de cópia da acusação e da decisão instrutória, respeitantes ao NUIPC ……….., a fim de ser presente à Procuradora-Geral da República para conhecimento – cfr. docs. 2 e 3 da oposição. 8 – Ao referido inquérito foram juntos até 02.11.2018, a primitiva certidão indicada em 5 supra, uma certidão contendo a transcrição de todas as diligências realizadas na investigação do processo-crime nº …….., todas as diligências efectuadas no âmbito do debate instrutório, os cd’s contendo as gravações da audiência de julgamento e também a nota biográfica do Requerente, acórdão respeitante à sua classificação de serviço, acórdão proferido em 11.07.2018, pelo Tribunal da Relação ………, no processo-crime, sendo ouvido o mesmo que foi constituído arguido e interrogado como tal no âmbito do inquérito (a fls. 63 a 65 do mesmo) – cfr. doc. 3 junto com a oposição. 9 – No âmbito deste inquérito foi, em 02.11.2018, elaborado Relatório Final, pela Inspectora, no qual se conclui e propõe que seja deliberado o seguinte: “Improceder a questão prévia da prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar; - Converter o presente inquérito em processo disciplinar em ordem à aplicação de uma pena de suspensão de exercício ao Senhor Procurador da República Dr. A…………., por ter incumprido com dolo o dever profissional de isenção e de imparcialidade, devendo constituir, para este efeito, o inquérito a parte instrutória do processo disciplinar, nos termos do disposto no art.º 214.º, n.º 1 do E.M.P.” – cfr. Relatório Final, doc. 3 junto com o r.i., fls. 37 a 49, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 10 – Em 07.11.2018 o Vice-Procurador-Geral da República, em substituição da Procuradora-Geral da República, exarou naquele processo de inquérito o seguinte despacho: “Concordo com o proposto pela Exma Senhora Inspectora quanto à questão prévia suscitada, no sentido de improceder. Considerando a urgência inerente à natureza do processo, ao abrigo do n.º 1, alínea k) da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 16 de Outubro de 2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de Outubro de 2018, converto o inquérito em processo disciplinar, constituindo aquele a parte instrutória do processo disciplinar, atento o auto de declarações de fls. 63 a 65 (artigo 214.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Designo instrutora a Senhora Drª ……….. Notifique, nos termos do artigo 214.º, n.º 2 do mesmo diploma.” – cfr. doc. 3, junto com o r.i., fls. 34. 11 – O Conselho Superior do Ministério Público, através da Deliberação nº 1164/2018, publicada no D.R., 2ª série, nº 203, deliberou delegar a competência, na Procuradora-Geral da República, ao abrigo do disposto no art. 31º do EMP, para a prática, entre outros, dos seguintes actos “quando, pela sua natureza, não devam aguardar reunião do Conselho: (…) k) Conversão em processo disciplinar dos processos de inquérito ou de sindicância (artigo 214.º, n. 1, do Estatuto do Ministério Público” (…)”. 12 – O despacho indicado em 10 determinou que contra o Requerente corra o processo disciplinar nº ………., do qual este foi notificado em 21.11.2018 - cfr. doc. 3 do r.i., fls. 33. 13 – A Procuradora-Geral da República, em 19.12.2018, proferiu, no âmbito da presente providência cautelar, no uso dos seus poderes delegados pelo Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com a alínea l) do nº 1 da Deliberação nº 1164/2018, e, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 128º, nº 1 do CPTA, “Resolução Fundamentada”, que constitui fls. 194 a 197 dos autos, e cujo teor aqui se dá por reproduzido, na qual se conclui o seguinte: “(…) 13. Face ao exposto, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 128.º n.º 1 do CPTA, considera-se que a não execução do ato administrativo suspendendo, no sentido de não prosseguimento do processo disciplinar, como gravemente prejudicial para o interesse público, pelo que se mantém a execução do mesmo. (…)”. 14 – Já foi deduzida acusação contra o ora Requerente no âmbito do referido processo disciplinar, em 28.11.2018, tendo sido realizada a notificação em 11.01.2019 – cfr. doc. 3, fls. 269 e seguintes, junto com a oposição. O Direito Vem o Requerente pedir na presente providência cautelar a suspensão de eficácia do que designa de actos suspendendos, consubstanciados no despacho proferido em 07.11.2018, pelo Vice-Procurador-Geral da República, em substituição da Procuradora-Geral da República e que identifica como segue: “Concordo com o proposto pela Exma Senhora Inspectora quanto à questão prévia suscitada, no sentido de improceder”; “ao abrigo do n.º 1, alínea k) da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 16 de Outubro de 2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de Outubro de 2018, converto o inquérito em processo disciplinar, constituindo aquele a parte instrutória do processo disciplinar, atento o auto de declarações de fls. 63 a 65 (artigo 214.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto”; e, “designo instrutora a Senhora Drª ……….”. Está em causa na providência a suspensão da eficácia deste acto que, concordando com o proposto pela Inspectora, julgou não estar prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar contra o Requerente, determinando, como tal, a conversão do inquérito em processo disciplinar, passando aquele a constituir a parte instrutória deste, nomeando instrutora. 3.1. Incidente Para Declaração de Ineficácia de Actos de Execução Indevida Citados os Requeridos Procuradora-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público, veio a 1ª Requerida a proferir “Resolução Fundamentada”, nos termos e para os efeitos do nº 1 do art. 128º do CPTA. O Requerente veio requerer que se declare a ineficácia da notificação da acusação disciplinar que lhe foi feita em 11.01.2019, condenando-se os Requeridos a considerá-la não realizada. Alega, em síntese, que não existe qualquer hipotético perigo de reincidência por parte do Requerente ou, pelo menos, inexistem razões fundadas para supor que não seria diligente no exercício das suas funções, na eventualidade do seu regresso ao serviço. Ao que acresce que não há qualquer risco de prescrição do procedimento disciplinar, atento o disposto no art. 178º, nºs 5 e 6 da LTFP, já que apenas podendo estar em causa o prazo de 18 meses previsto naquele nº 5, [prescrevendo o procedimento se decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado], visto que a prescrição se suspende, durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do processo não possa começar ou continuar a ter lugar (referido nº 6). E que ao contrário do que vem sustentado na resolução fundamentada, o diferimento da tramitação do processo disciplinar para momento posterior à apreciação jurisdicional da legalidade da decisão que o instaurou não causa qualquer lesão ao interesse público, muito menos podendo considerar-se grave. Os Requeridos, notificados nos termos do nº 6 do art. 128º do CPTA, reafirmaram que o diferimento da execução do acto administrativo suspendendo, causaria grave prejuízo para o interesse público. Vejamos. O art. 128º do CPTA, sob a epígrafe “Proibição de executar o ato administrativo”, prevê o seguinte: “1 – Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. (…) 3 – Considera-se indevida a execução quando falte a resolução prevista no n.º 1 ou o tribunal julgue improcedentes as razões em que aquela se fundamenta. (…)”. No caso em presença, foi emitida Resolução Fundamentada, dentro do prazo legal [os Requeridos foram citados em 12.12.2018 e em 19.12.18 a Procuradora-Geral da República, agindo como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, e no uso dos seus poderes delegados por esta entidade, emitiu a resolução]. Nesta Resolução Fundamentada, escreveu-se, nomeadamente, o seguinte: “(…) Independentemente das razões de ilegalidade que o Requerente aponta ao processo disciplinar em apreço, com referência ao despacho suspendendo, (…), a interposição da providência cautelar de suspensão de eficácia de tal ato implica, para a Senhora instrutora, não poder prosseguir com a normal instrução e diligências necessárias no referido processo disciplinar, salvo se reconhecer que o diferimento da mesma é gravemente prejudicial para o interesse público. A materialidade que se apurou no inquérito, convertido em processo disciplinar na data do ato suspendendo, consubstancia grave violação dos deveres funcionais do Magistrado do Ministério Público, ora Requerente da providência, o qual foi julgado e condenado pelo Tribunal da Relação ………, no âmbito do Processo n.º ……….., pela prática de um crime de abuso de poder previsto no art.º 382.º do Código Penal, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 15€ (acórdão condenatório não transitado em julgado atento o recurso interposto pelo arguido). (…) Num contexto em que a imagem do Ministério Público é frequentemente atingida devido à morosidade dos processos, a paragem do processo disciplinar na fase em que o mesmo se encontra é geradora de atraso na sua tramitação normal e conduz ao prolongamento da instrução, com risco de prescrição do procedimento disciplinar, caso se aguarde a decisão a proferir na ação principal. O que é gravemente lesivo dos interesses dos cidadãos, da administração e celeridade da justiça e da imagem do Ministério Público perante o público em geral. No processo disciplinar em causa a Ex.ma Senhora Instrutora já deduziu acusação contra o Lic. A………….., em 28.11.2018, pela prática de uma infração disciplinar, decorrente da violação dos deveres gerais de isenção e de imparcialidade, nos termos dos artigos 162.º e 163.º do EMP e dos artigos 176.º n.º 1 e 183.º da LGTFP, com referência ao art.º 73.º, n.ºs 1 e 2, als. b) e c), e n.ºs 4 e 5 da mesma LGTFP, aplicável por força do art.º 216.º do EMP, tendo considerado que se verificava acentuado grau de ilicitude e intenso grau de culpa, na modalidade de dolo, nos termos dos artigos 166.º, al. d), 170.º, 175.º, 183.º, e 185.º, todos do EMP. Tal acusação tem por fundamento, em suma, o circunstancialismo fáctico em que se fundamentou a acusação e condenação no processo–crime NUIPC………., devido ao facto de o Requerente ter abordado, por duas vezes, um assistente e arguido no processo–crime NUIPC............, relativo a crimes de ofensas à integridade física simples, usando expressões e palavras das quais se conclui que o procurou convencer a desistir da queixa num processo–crime contra um seu amigo com o objetivo de o beneficiar. O Requerente não era titular do referido inquérito-crime, no qual não podia obter a desistência da queixa nos termos em que o procurou fazer, dado que a representação do Ministério Público no âmbito daquele processo estava atribuída então a outro Procurador da República que não solicitou ao Senhor Procurador da República Dr. A………….. que realizasse quaisquer diligências no âmbito do mencionado processo. (…) Estão em causa atos que atingem gravemente a dignidade das funções, a imagem do Ministério Público e a confiança depositada nesta entidade, frequentemente questionada nos meios de comunicação social, havendo necessidade de salvaguardar a devida celeridade do processo disciplinar e os prazos de prescrição do procedimento disciplinar. O que impõe o imediato prosseguimento do processo disciplinar até final, havendo urgência na sua tramitação e conclusão, por forma a não serem gravemente prejudicados os mencionados superiores interesses públicos na boa administração da justiça para defesa dos interesses dos cidadãos e da imagem da magistratura do Ministério Público. Face ao exposto, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 128.º n.º 1 do CPTA, considera-se que a não execução do ato administrativo suspendendo, no sentido de não prosseguimento do processo disciplinar, como gravemente prejudicial para o interesse público, pelo que se mantém a execução do mesmo. (…)”. Afigura-se-nos que os fundamentos invocados na Resolução Fundamentada demonstram e comprovam de forma suficiente e clara que o diferimento da execução seria, efectivamente, prejudicial para o interesse público. Com efeito, os factos que estão em causa no processo disciplinar, pelos quais já foi o Requerente condenado em processo-crime (embora a decisão não tenha ainda transitado em julgado) são graves e põem em causa o prestígio do Ministério Público e do corpo de Magistrados que o compõem. É, como tal, gravemente prejudicial do interesse público o protelamento do processo disciplinar, sendo certo que, instaurado este, a boa administração da justiça (e até o interesse do aí arguido) recomenda que o mesmo se conclua o mais rapidamente possível, tanto para se aplicar uma pena, se se provar a infracção, como para arquivar o processo, no caso contrário. É certo que, como alega o Requerente não se correria o risco de prescrição invocado na Resolução Fundamentada, tendo em atenção que se o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo o arguido não for notificado da decisão final (art. 178º, nº 5 do LTFP), é também verdade que, nos termos do nº 6 do mesmo preceito a prescrição se suspende durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. No entanto, esta circunstância não afasta o grave prejuízo para o interesse público resultante do protelamento do processo disciplinar no qual estão em causa factos (que a comprovarem-se disciplinarmente) assumem gravidade para o prestígio do Ministério Público e para a boa administração da justiça. São, pois, de considerar justificadas as razões invocadas na Resolução Fundamentada para se reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público, sendo de indeferir o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução, mormente, a ineficácia da notificação da acusação disciplinar ao aqui Requerente, antes se considerando tal acto de execução devido (cfr. art. 128º, nºs 1, 3 e 4 do CPTA). 3.2 As excepções de Ilegitimidade Passiva e Inimpugnabilidade do Acto Suspendendo Na sua oposição invocam os Requeridos a excepção de ilegitimidade passiva do Requerido CSMP. O Requerente pugna pela legitimidade do Requerido CSMP. Como já se viu o acto suspendendo é o despacho praticado pelo Vice-Procurador Geral da República, em substituição da Procuradora-Geral da República, datado de 07.11.2018. Neste despacho aquela Entidade concordando com a proposta da Senhora Inspectora de que a questão prévia suscitada pelo arguido no seu interrogatório, de que ocorrera a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, não procedia, converteu o inquérito em processo disciplinar. A principal invalidade imputada a esse acto (além da violação de vários princípios gerais) pelo Requerente é precisamente a de não se ter considerado a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar ali em causa. O único pedido formulado é o de suspensão de eficácia desse acto (que o Requerente subdivide em três). Não vem, portanto, pedida a suspensão de qualquer acto administrativo praticado pelo Requerido Conselho Superior do Ministério Público, sendo que este apesar de ter competência para praticar acto da natureza do que aqui está em causa, nos termos do art. 214º, nº 1 do Estatuto do Ministério Público (EMP), delegou essa competência na Procuradora-Geral da República, ao abrigo do art. 31º do mesmo diploma, de acordo com a Deliberação nº 1164/2018 (respectivo nº 1, al. k)) em termos genéricos. E, não praticou qualquer acto ou proferiu qualquer deliberação atinente ao presente caso em concreto (tal é o caso da deliberação referida no ponto 2 do probatório que respeita ao âmbito do processo-crime e não ao processo disciplinar). Assim, o CSMP não é parte na relação material controvertida, conforme configurada pelo Requerente (cfr. art. 10º, nº 1 do CPTA). E, como alegam os Requeridos, não existe relação entre o objecto da presente providência e qualquer deliberação do CSMP, antes tendo o acto suspendendo sido praticado no âmbito da delegação de poderes concedida à Procuradora-Geral da República, sendo esta a Entidade a ser demandada, e não o CSMP, agindo o autor do acto como substituto daquela, de acordo com a previsão do art. 13º, nº 1 do EMP (cfr. sobre a delegação de poderes o acórdão deste STA, Pleno, de 15.10.2014, Proc. nº 0618/14). Nestes termos, atento o disposto nos arts. 10º, nº 1 e 89º, nºs 1, 2 e 4, al. e) do CPTA, deverá o Conselho Superior do Ministério Público ser absolvido da instância. Alegam igualmente os Requeridos que o acto em apreço, de conversão do inquérito em processo disciplinar e que aprecia uma eventual prescrição, é inimpugnável, por se tratar de um acto com eficácia meramente interna, ao tratar-se de um acto preparatório. O Requerente considera que os designados “actos suspendendos” são impugnáveis. Em nosso entender, e contrariamente ao que o Requerente alega está apenas em causa um único acto suspendendo – o despacho do Vice-Procurador-Geral da República de 07.11.2018, o qual, repita-se, considerando não estar prescrito o direito de instaurar processo disciplinar (concordando com o relatório final proferido no inquérito), converteu o inquérito em processo disciplinar, nomeando uma Inspectora para o instruir. Nos termos do disposto no art. 211º, nº 1 do EMP “Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados”, seguindo a respectiva instrução as disposições aplicáveis a processos disciplinares, com as necessárias adaptações (art. 212º do mesmo diploma). Prevê, por sua vez, o art. 213º do EMP, sob a epígrafe “Relatório” que: “Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora o relatório propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento disciplinar, conforme os casos”. Prevendo o art. 214º, nº 1 do EMP, os termos em que opera a conversão do inquérito em processo disciplinar. Actualmente, o art. 51º do CPTA, sob a epígrafe “Atos Impugnáveis”, prevê o seguinte no seu nº 1: “Ainda que não ponham termo a um procedimento, são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, incluindo as proferidas por autoridades não integradas na Administração Pública e por entidades privadas que atuem no exercício de poderes jurídico-administrativos”. Por sua vez, o art. 148º do CPA, fornece o seguinte conceito de acto administrativo: “Para efeitos do disposto no presente Código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”. Ora, em nosso entender, não pode deixar de se considerar que o acto suspendendo, sendo uma decisão proferida no exercício de poderes jurídico-administrativos visa produzir (e produz) efeitos jurídicos externos na situação individual e concreta do aqui Requerente que se torna arguido em processo disciplinar. Face a esta nova formulação quer do CPTA, quer do CPA, nos preceitos citados, não nos parece já relevante o conceito anteriormente aplicável de acto preparatório para efeitos de (in)impugnabilidade (como igualmente de lesividade imediata). Agora qualquer acto que vise produzir efeitos externos será impugnável. E, tal é o caso do acto suspendendo. Termos em que é de considerar o acto suspendendo impugnável, pelos fundamentos expostos (e não pelos invocados pelo Requerente na sua resposta às excepções). Improcede, consequentemente a excepção de inimpugnabilidade invocada, sendo que a matéria contida na “resposta” do Requerente às excepções sob o ponto III, nºs 28 e seguintes é de desconsiderar por não se tratar de matéria de excepção, mas do mérito da providência quanto ao fumus boni iuris. 3.3 O Mérito O Requerente alega, conforme já se disse, que se verificam os requisitos de que o art. 120º, nº 1 do CPTA faz depender a concessão de uma providência cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora, bem como que na ponderação de interesses, os por si defendidos se sobrepõem ao interesse público, que considera não sofrerá qualquer lesão com a adopção da providência. Conforme decorre do art. 120º do CPTA, são requisitos do procedimento cautelar administrativo: - O periculum in mora, traduzido no fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (nº 1, 1ª parte do art. 120º do CPTA). Com efeito, para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva, e não uma mera conjectura; O fumus boni iuris, que se traduz num dever de o juiz avaliar, em termos sumários, a probabilidade da procedência da acção principal (nº 1, 2ª parte do referido art. 120º); Por último, e caso se verifiquem aqueles dois requisitos cumulativos, o critério de proporcionalidade estabelecido no nº 2 do art. 120º, que funciona como limite, obrigando a uma «ponderação dos danos e prejuízos que numa prognose relativa ao tempo previsível de duração da medida, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão (plena ou limitada) da providência cautelar». (cfr. Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Lições, 9 a ed., Almedina, pág. 347 e seg.). No caso presente no requerimento inicial vêm invocadas as ilegalidades acima elencadas. Por sua vez os Requeridos defendem que o acto suspendendo não enferma de nenhum dos vícios que a Requerente lhe atribui, não sendo possível considerar preenchido o fumus boni iuris que se exige nos termos do art. 120º, nº 1, 2ª parte do CPTA, pelo que deverá ser recusada a providência. O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar seja deferida se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão a formular na acção principal (uma vez reunidos os restantes requisitos). Significa isto que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. No caso em apreço não caberá proceder à análise de todos os vícios invocados, ainda que apenas com vista a avaliar da sua probabilidade, constituindo essa apreciação uma antecipação de juízos sobre o objecto da acção a intentar, assim se invadindo uma área que há-de ser tratada no processo principal. No entanto, sempre será de exigir que possa formular-se um juízo positivo de probabilidade da procedência da pretensão. No caso, o Requerente alega, por um lado, que quando em Dezembro de 2015 ou inícios de 2016, a Procuradora-Geral da República apreciou os factos constantes do Proc. nº ………. podia ter ordenado a instauração de um inquérito disciplinar, em vez de determinar a abertura de um “dossier de acompanhamento do processo-crime”. E que não o tendo feito o prazo prescricional de 60 dias, previsto no art. 178º, nº 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/6, começou logo a correr e terminou muito antes de 05.02.2018 (data da instauração do inquérito). Por outro lado, alega que se tornou possível e exigível enquadrar os factos reportados como infracção disciplinar logo que foi conhecida a acusação pública proferida e de pronúncia proferida no NUIPC ………., pela 1ª Requerida, o que ocorreu, segundo o Requerente, em 01.02.2018, não havendo justificação para instaurar inquérito, antes correspondendo essa data ao dies a quo para a contagem do prazo de 60 dias previsto no nº 2 do art. 178º da LGTFP, estando há muito esgotado o prazo prescricional quando em 07.11.2018, foi decidido instaurar o processo disciplinar. Por conseguinte, mesmo que o referido prazo prescricional só tivesse tido início em 02.02.2018 (dia seguinte àquele em que a 1ª Requerida tomou conhecimento da acusação e pronúncia proferida no Proc. nº ………), é certo que a suspensão então operada cessou em 05.08.2018 (seis meses após) e que decorreram mais de 60 dias (corridos os úteis antes de 07.11.2018, pelo que quando o procedimento disciplinar foi instaurado já se tinha extinguido, por prescrição do direito de o fazer. Vejamos então. De acordo com o disposto no art. 12º, nº 2, alínea f) da Lei nº 47/86, de 15/10, que aprovou o EMP, compete ao Procurador-Geral da República, como presidente da Procuradoria-Geral da República ordenar a instauração de inquérito e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados. Competência detida igualmente pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do disposto nos arts. 27º, al. a) e 214º do mesmo diploma. Nos termos do nº 1 do art. 13º o Procurador-Geral da República é coadjuvado e substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República. Nos termos do disposto no art. 216º do EMP, em tudo o que não for contrário ao estatuído no EMP, é supletivamente aplicável o regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, agora constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/6. Dispõe o art. 178º desta Lei o seguinte: “1 – A infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos. 2 – O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico. 3 – Suspendem os prazos prescricionais referidos nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração de processo de sindicância aos órgãos ou serviços, ou de processos de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações por que seja responsável. (…) 7 – A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão”. O Requerente alega que a Procuradora-Geral da República deveria ter mandado instaurar inquérito em Dezembro de 2015 quando foi recepcionada na PGR a certidão enviada pelo Director do DCIAP, do processo nº ……….., sendo que apenas determinou instaurar um dossier de acompanhamento do processo-crime. Ora, a certidão recebida na PGR em Dezembro de 2015 não continha elementos suficientes para se formar então qualquer juízo fundado quanto à relevância jurídica dos factos, já que apenas consistia num depoimento de uma testemunha naquele processo. Isto é, não existindo uma segurança mínima quanto à relevância jurídico-disciplinar dos factos comunicados, fazia todo o sentido o acompanhamento do processo-crime para apuramento desses factos, com vista a determinar posteriormente se se justificava instaurar um inquérito ou um processo disciplinar. Nesse sentido se tem pronunciado este STA em abundante jurisprudência, como, v.g., no acórdão do Pleno de 23.01.2017, Proc. nº 021/03, onde se sumariou, “Como conhecimento relevante para efeitos de prescrição não é suficiente o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar em ilícito disciplinar”. Assim, o conhecimento pela Procuradora-Geral da República daquela certidão em Dezembro de 2015 não tinha que determinar a abertura de um inquérito, contrariamente ao que defende o Requerente. Só em 01.02.2018 a comunicação com cópia da acusação e da decisão instrutória, foi presente ao Vice-Procurador-Geral da República, em substituição da Procuradora-Geral da República (sendo-lhe aberta conclusão naquela data) e tendo ele, como substituto desta Entidade, despachado no sentido de ser aberto inquérito em 05.02.2018 (cfr. 7 dos FP). Significa isto que estando o Vice-Procurador-Geral a agir na qualidade de substituto da Procuradora-Geral da República, nos termos do art. 13º, nº 1 do EMP, os poderes que o substituído detém, no caso, de instaurar inquérito foram assumidos pelo substituto na sua plenitude, sob pena de este estar a tomar decisões ilegais, porque praticadas por quem não detém competência para tal. Como se escreveu no acórdão deste STA de 05.06.96, rec. nº 39050): “(…) 3 – No regime de substituição o órgão chamado a intervir, actua como órgão vicário. 4 – Dentro de tal contexto, a competência pertencente ao “substituído” passou a ser exercida pelo substituto designado. 5 – As consequências jurídicas do acto praticado pelo substituto recaiem na esfera do substituído. 6 – Por isso, em caso de invalidade de acto praticado em regime de substituição, o recurso que daquele haja de interpôr-se há-de ser dirigido contra o “substituído” e não contra o “substituto” (…)”. No caso a “designação” do substituto decorre directamente da lei – o art. 13º, nº 1 do EMP -, nos termos amplos desse preceito (diversos do regime de substituição do art. 14º do EMP, bem como do art. 43º do CPA). O que significa duas coisas com relevo para o caso que nos ocupa: i) O acto que determina a instauração do inquérito praticado pelo substituto recai na esfera jurídica do substituído – a Procuradora-Geral da República; ii) A partir de 05.02.2018 começou a correr o prazo de 60 dias a que se refere o nº 2 do art. 178º da LTFP, aplicável por força do art. 216º do EMP. No caso foi determinada a instauração de inquérito. Nos termos do disposto no art. 211º do EMP os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados. O Requerente alega que não havia justificação para instaurar inquérito, devendo, desde logo, com a junção da cópia da acusação no processo-crime e da decisão instrutória, ser instaurado processo disciplinar. E, assiste-lhe razão. Com efeito, aquelas peças do processo-crime forneciam já elementos suficientes para se formar um juízo fundado quanto à relevância juridico-disciplinar dos factos. Constitui jurisprudência uniforme deste STA de que “o processo de inquérito só tem aptidão para suspender o prazo de prescrição quando a sua instauração se mostrar necessária à obtenção de elementos destinados a apurar se certo comportamento é ou não subsumível a uma determinada previsão jurídico-disciplinar.” (cfr. Acs. STA de 06.11.97, Rec. nº 28566, do Pleno, de 21.09.2000, Rec. nº 033172 e de 14.04.2010, Proc. nº 01048/09, entre outros). Neste Ac. de 14.04.2010, ainda na vigência do ED 84, mas com inteira aplicação no presente, escreveu-se o seguinte: “É sabido que o inquérito, como a sindicância não visam verificar e provar a irregularidade da conduta de um determinado funcionário, antes averiguar factos, ocorrências e situações de serviço. Assim quando a lei afirma que o inquérito suspende o decurso do prazo prescricional, é de pressupor que a sua instauração se tornou necessária, por não existir, no referido momento, conhecimento de qualquer falta disciplinar, imputável desde logo a um concreto funcionário, pese embora se saiba da existência de actuações irregulares, que podem, ou não, integrar infracção disciplinar. Mas, se desde logo for possível afirmar que um determinado comportamento, imputável a um funcionário individualizado, integra uma falta disciplinar e tal actuação chegou ao conhecimento do dirigente máximo do serviço, então não há que instaurar inquérito, apenas para “determinar a sua amplitude e eventuais responsáveis envolvidos” (artigo 88 n.º 3 al. b) a contrario. De outro modo o alcance pretendido no artigo 4. n.º 2 do ED ficaria totalmente postergado, com grave lesão dos interesses legítimos do arguido, para já não falar dos reflexos negativos no serviço, com a manutenção de uma situação de crise funcional por um período indeterminado. Dito por outras palavras a instauração do inquérito só tem eficácia para suspender o prazo prescricional a que alude o artigo 4º n.º 2 do ED quando o mesmo for indispensável para averiguar se um certo comportamento é ou não subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar, quem é o seu agente e em que circunstâncias se verificaram. Fora deste enquadramento a instauração de inquérito não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional”. Ora, no caso presente se a certidão enviada continha a cópia da acusação e da decisão instrutória proferidas no processo-crime eram estes elementos suficientes, não só para determinar a materialidade dos factos, como para se formar um juízo fundamentado quanto às condutas do Magistrado relevantes em termos jurídico-disciplinares estando suficientemente definidos os elementos caracterizadores da situação, de forma a ser possível efectuar uma ponderação do uso, ou não, do poder sancionador. Assim, não devendo ter sido instaurado inquérito, por o mesmo não se justificar, não se suspendeu, de acordo com o disposto no nº 3 do art. 178º da LTFP, o prazo para instaurar o procedimento disciplinar, tendo o direito de instaurar tal procedimento prescrito, decorridos 60 dias, contados nos termos das alíneas b) e c) do art. 87º do CPA, aplicável por força do art. 3º da Lei nº 35/2014, sobre a data de 05.02.2018, por ser nesta data que o órgão competente para mandar instaurar o processo disciplinar – a Procuradora-Geral da República -, teve conhecimento da infracção (art. 12º, nº 1, al. f) do EMP). Nestes termos, tendo ocorrido a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar invocada, é desde logo de considerar verificado o fumus boni iuris. Por sua vez a instauração de um processo disciplinar traduz-se na constituição de uma verdadeira situação de facto consumado, já que instaurado o processo disciplinar já não é possível a reintegração específica da esfera jurídica do interessado como se essa situação não tivesse ocorrido, pelo que é de considerar verificado o periculum in mora, devendo, assim, ter-se por verificados os requisitos do nº 1 do art. 120º do CPTA. Quanto à ponderação de interesses a que se deve proceder nos termos do nº 2 do art. 120º do CPTA, afigura-se-nos que devidamente ponderados os interesses público e privado em presença este se sobrepõe àquele. Com efeito, verificando-se, como se disse, uma situação de facto consumado para o Requerente, o prejuízo que para ele resultaria da recusa da providência, sobrepõe-se ao prejuízo para o interesse público com a concessão da mesma até porque o Magistrado se encontra suspenso de funções por via do processo-crime e assim continuará. Termos em que, se julga ser de deferir a providência cautelar, decretando a suspensão do acto praticado em 07.11.2018. Pelo exposto, acordam em: - indeferir o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução; - Nos termos dos arts. 10º, nº 1 e 89º, nºs 1, 2 e 4, al. e) do CPTA, absolver da instância o Conselho Superior do Ministério Público; - deferir a providência cautelar requerida, suspendendo a eficácia da decisão em causa, até decisão final da acção principal; - condenar a 1ª Requerida nas custas. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2019. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.