9521044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521044
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Acção pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018088
Nr Documento: RP199606189521044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cfdc46a108210ad8025686b0066d9feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521044.90
Sumário
I - A acção pauliana tem um carácter vincadamente pessoal, pelo que os seus efeitos se medem pelo interesse do credor.