0366/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0366/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14030
Nr Documento: SA1201204190366
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f1a6927275d6ee6802579f70054dec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0366.12.5E
Sumário
A revista excepcional não tem como objectivo a pesquisa casuística do erro e a respectiva correcção, mas a maior eficácia na formulação de doutrina vinculante pelo Supremo de modo a concentrar o seu trabalho naqueles processos que suscitam questões cuja resolução (na prognose da formação de apreciação preliminar) permita esclarecer o direito de modo relevante para mais rápida e eficientemente, de modo previsível e munidos da melhor interpretação do quadro legal, os tribunais integrados na hierarquia de que o Supremo é o topo, decidam as causas que lhe são apresentadas. Esta formulação de princípio não exclui que em casos extremamente graves de erro de aplicação do direito a formação decida admitir a revista. Mas, nesses casos a exigência de se tratar de erro que determine injustiça flagrante e profunda, haverá, normalmente, de ser qualificado ainda pela relevância jurídica da questão ou, ao menos, pela relevância social correspondente ao sentir alargado da necessidade de acorrer à justiça do caso. O recurso do Acórdão do TCA em apelação, que em acção de responsabilidade civil por facto ilícito julgou não se verificarem os pressupostos de facto integrantes de ilícito criminal de modo a permitir a aplicação do prazo de prescrição de cinco anos, decisão que se pretende ver alterada com fundamento em que não foi apreciada matéria de facto relevante, nem alargado o conhecimento da apelação de acordo com o que foi pedido em contra alegações da A., reporta-se a questões que interessam exclusivamente à apreciação do caso singular, sem que esteja em causa alguma dúvida na definição do direito e, portanto sem capacidade de repercussão geral, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte que concedeu provimento parcial ao recurso jurisdicional interposto por B……, SA (anterior “C……, SA”) da decisão do TAF de Braga de 30.04.2009, que julgou improcedente a excepção de prescrição e determinou a baixa dos autos ao TAF a fim de aí prosseguirem os seus termos, com realização de novo julgamento da excepção de prescrição, levando em conta, após pertinente instrução, todos os elementos factuais indispensáveis para o efeito. A Recorrente propôs na 1ª instância a presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, contra a ora Recorrida e outros co-RR (“IEP - INSTITUTO ESTRADAS PORTUGAL”, “D……, ACE”, “E……, SA”, “F……, LDA” e “G……, SA” ) – peticionando a condenação no pagamento da indemnização global de 19.250,00 € (sendo 15.250,00 € a título de danos patrimoniais e 4.000,00€ relativa a danos não patrimoniais) acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação que fora efectuada no âmbito do processo nº 424/05.7TCGMR e que correu termos pela 1ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães. Na acção a A. alegava: as obras levadas a cabo pelos RR para a construção da AE n.º 1 incluíam o desmonte de rochas, a 60 metros da casa, para o que foram usados explosivos. Essas explosões causaram fissuras e graves danos na habitação da A. O equipamento e máquinas pesadas para a construção continuaram a passar, agora a 1 metro da casa, que continuou a ser abalada provocando-lhe danos até três semanas antes da abertura da AE, em Julho de 2003. Na 1ª instância, o TAF de Braga considerou totalmente improcedente a excepção de prescrição deduzida pela R. com fundamento em tardia propositura da acção. Interposto recurso jurisdicional, o TCA Norte, por acórdão datado de 21-10-2011, concedeu parcial provimento ao recurso jurisdicional, revogou a decisão que afastara a prescrição com fundamento na aplicação do prazo de prescrição do procedimento criminal e, quanto ao decurso do prazo do art.º 498.º do CCiv. determinou que os autos baixassem ao TAF a fim de ser apreciada a suscitada questão da prescrição, levando em conta, após pertinente instrução, todos os elementos factuais indispensáveis para o efeito. Deste aresto é agora pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. Na alegação foi arguida a nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão da ampliação do objecto de recurso relativa a fundamentos invocados conducentes à improcedência da excepção de prescrição. O TCA, por acórdão datado de 02-03-2012, sustentou o acórdão defendendo que não se verifica a arguida nulidade. A Recorrente para sustentar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, diz, em resumo: O Acórdão recorrido fez tábua rasa dos factos alegados na p.i. que em abstracto constituem ilícito penal, logo, apontando para 5 anos e não 3 o prazo em causa. A decisão em crise não se pronunciou sobre a ampliação do objecto do recurso que à cautela a Autora deduziu para a hipótese do recurso proceder como veio a ser o caso. A marcha deste e do anterior processo configura clara violação da tutela jurisdicional efectiva, o que justifica e fundamenta a interposição do presente recurso. Atento o longo tempo decorrido desde os factos relatados nos autos, o largo tempo da pendência da questão nos Tribunais e o direito invocado pela Autora (direito de propriedade e dano causado à sua habitação), a questão suscitada no presente recurso, pela sua relevância jurídica e social, é de importância fundamental. O Acórdão recorrido padece de nulidade por omissão de pronúncia, que se impõe conhecer no presente recurso, para uma melhor aplicação do direito. O Tribunal recorrido devia ter ordenado, por ser necessário e para melhor e de forma definitiva conhecer das questões suscitadas, designadamente na ampliação do objecto do recurso, que se oficiasse quer ao Tribunal de l instância quer às Varas Cíveis do Tribunal de Guimarães para obter os elementos documentais que refere em falta. Trata-se de uma questão cujo conhecimento deve ser assegurado por este Tribunal Superior. A indefinição jurisdicional a que a A. tem estado sujeita, até mesmo quanto à identidade e número dos RR, impõe a admissão do presente recurso. Nos termos do disposto no n.° 4 do art. 668° do Código de Processo Civil a nulidade do Acórdão deve ser suscitada perante o Tribunal Superior, cabendo nesta sede, a arguição da nulidade do Acórdão recorrido. O TCA não conheceu da ampliação do objecto do recurso que a ora recorrente deduziu. O Acórdão recorrido é nulo por violação da alínea d) do n° 1 art° 668° do Código de Processo Civil. O douto Acórdão recorrido dá conta que os autos (apenso instruído em separado) não fornecem “os dados necessários à apreciação da excepção de prescrição (...)” Não obstante tal constatação, o tribunal recorrido não ordenou as diligências que considerava necessárias (alínea d) do art° 700° do Código de Processo Civil e art° 149° do CPTA). A decisão em crise violou as disposições conjugadas dos arts. 498° n.° 3 e 501° do Código Civil, arts. 118° n.° 1 al. c), 212°, 272° e 277° do Código Penal, art. 98° do DL n.° 162/90 de 22/05, art. 149° do CPTA e arts. 660°, 668° n.° 1 al. d) e n.° 4, 684°-A, 700°, 713°, 729° n.° 3 e 7500 n.° 1 e 2 do Código de Processo Civil, art°. 350°, 342° e 343° n° 2 do Código Civil e fez errada aplicação dos n°s 1 e 2 do art°. 202° e n°s 1 e 4 do art°. 20° e 205° n° 1, todos da Constituição da República Portuguesa. Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado da excepcional relevância jurídica verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão de direito de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento esteja a suscitar dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, o que significa que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso. O Acórdão recorrido decidiu: Os factos alegados não permitem configurar os elementos típicos de infracção criminal pelo que a A. não pode beneficiar do prazo de prescrição mais longo que invoca a seu favor. Quanto ao prazo do art.º 498.º do Cciv impõe-se que, previamente ao julgamento da excepção, se efectue a instrução pertinente pelo Tribunal “a quo” para obter os elementos factuais necessários a um novo juízo à luz dos factos que venham a ser apurados. Fundou assim, em síntese, a sua decisão: As questões suscitadas resumem-se a determinar se a decisão judicial recorrida que julgou improcedente a excepção de prescrição enferma de nulidade [omissão de pronúncia - art. 668.º nº 1, al. d) do CPC] e de erro de julgamento por incorrecta e ilegal aplicação do disposto nos arts. 327º, nº 3 e 498º, nºs 1 e 3 do CC em conjugação com os arts. 118º, nº 1, al. c), 212º, 272º, nº 1 al. b) e 277º todos do Código Penal [cfr. alegações/contra-alegações e respectivas conclusões supra reproduzidas]. Quanto ao alegado erro de julgamento decidiu que a aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal não depende do efectivo exercício de procedimento criminal visto apenas se exigir que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, pelo que tudo se reconduz a saber se a conduta ilícita civil, causa do pedido de indemnizar, integra também um ilícito penal. Porém, o juízo efectuado na decisão recorrida não pode manter-se com fundamento no prazo de prescrição do ilícito penal visto a factualidade invocada pela A. não ser susceptível de integrar os elementos objectivos dos tipos penais dos arts. 272º, nº 1 al. b) e 277º do CP e, nessa medida, não pode a A. prevalecer-se do prazo de prescrição criminal correspondente aos mesmos tipos, por referência ao disposto no art. 118º do mesmo Código. Daí que o prazo de prescrição a atender será o do art. 498º, nº 1 do CC (vd. 3.2.3.2.VIII do Acórdão recorrido). Os autos não contém dados necessários à apreciação e julgamento da excepção de prescrição pelo decurso do prazo do art.º 498.º, como a data em que a R. foi citada no âmbito da primeira acção referida em II) dos factos provados, não contendo, igualmente, elementos quanto à data em que foi proferida a decisão pela Vara Mista do TJ Guimarães no quadro do nº 2 do art. 105.º do CPC [aludida em IV) dos mesmos factos] e sua notificação às partes, mormente à A., pelo que não pode decidir-se sobre esta excepção. Portanto, infere-se que o Acórdão recorrido contém duas decisões distintas: a que julgou procedente a excepção de prescrição na parte em que a A. pretendia a aplicação do prazo de prescrição alargado da infracção criminal, que sustentava estar subjacente aos factos que fundamentam a pretensão indemnizatória, mas que o Acórdão do TCA entendeu não configurarem o crime dos art.ºs 272, n.º 1 – b) e 277.º do CP e a segunda, que ordena a realização de melhor instrução, isto é, o alargamento da matéria de facto, para posteriormente se decidir se a acção foi proposta depois de decorrido o prazo de três anos do art.º 498.º do Cciv. O A. entende, em relação à primeira decisão, que não foram considerados os factos que alegou na petição nem foi apreciado de modo algum o pedido de alargamento do âmbito do recurso que tinha efectuado na sua contra alegação, para a hipótese de o recuso do R. ser julgado procedente. Quanto à segunda decisão pretende que seja alterada por forma a ser o TCA a pedir directamente as informações sobre os pontos de facto a suprir, dado que respeitam a processo pendente noutro tribunal. Estas são, portanto, as questões objecto da revista. Será que preenchem os pressupostos do artigo 150.º do CPTA? – É o que resta apreciar. Vejamos: A apreciação sobre se foram ou não considerados os factos que a A. alegou e que poderiam importar para decidir sobre a não verificação da prescrição, bem como da desconsideração do alargamento do recurso são aspectos processuais relativos exclusivamente ao caso individual, sem “repercussão geral”, isto é, que não permitem estabelecer uma interpretação do direito com relevância além das fronteiras da causa concreta, dado que a interpretação de normas ou o conhecimento de princípios não suscita neste caso nenhuma controvérsia. Esta incide sobre a eventual má aplicação, ou erro de aplicação ao caso concreto. Porém, a revista excepcional não tem como objectivo a pesquisa casuística do erro e a respectiva correcção, mas maior eficácia na formulação de doutrina vinculante pelo Supremo o que implica que concentre o seu trabalho naqueles processos que permitam esclarecer o direito de modo relevante para que mais rapidamente, de modo previsível e munidos da melhor interpretação do quadro legal os tribunais integrados na hierarquia de que o Supremo é o topo, decidam as causas que lhe são apresentadas. Esta formulação de princípio não exclui que em casos extremamente graves de erro de aplicação do direito esta formação decida admitir a revista. Mas, nesses casos além da exigência de se tratar aí de injustiça flagrante e profunda, haverá normalmente também de verificar-se ou a relevância jurídica da questão ou ao menos a relevância social correspondente ao sentido alargado da necessidade de acorrer à justiça do caso. Tais situações não ocorrem no caso em análise. Efectivamente, por um lado, o Acórdão refere que a factualidade invocada não preenche o tipo legal de algum dos crimes que a A. tem em vista de dano, explosão ou infracção de regras da construção. É certo que não se concretiza no Acórdão quais são esses factos senão por remissão e não se exterioriza a respectiva apreciação crítica tendo em vista confrontá-los com a previsão da norma penal para depois retirar a síntese conclusiva do silogismo. E esta é uma deficiência que pode apontar-se, mas não permite a conclusão pretendida pela recorrente, muito mais ampla, de que não se teve em conta a matéria de facto alegada, quando o Acórdão afirma precisamente que decide a partir desses factos – os alegados. Por outro lado o pedido de ampliação do objecto do recurso consistia em se esclarecer que não ocorre a prescrição de três anos, precisamente a questão sobre a qual foi ordenado pelo Acórdão recorrido que seja alargada a base de facto. Quanto à parte da decisão que a A. pretende ver alterada de modo a que passe a ser o TCA a pedir directamente as informações sobre os pontos de facto a suprir, para decidir sobre a prescrição em três anos, trata-se como resulta do próprio enunciado, de questão sobre a condução do processo de relevo mínimo, uma vez que fica garantida a apreciação da substancial da matéria logo que obtidos os elementos necessários para uma decisão segura e não acarreta necessariamente razões para que a eventual demora decorrente deste modo de processamento venha a pesar no tempo de decisão da causa. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.