0073081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0073081
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Trespasse
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013778
Nr Documento: RL199401250073081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5158cf039835cb1e8025680300021e63
Sumário
O recebimento de rendas e o reconhecimento do trespassário não obstam à acção de despejo com fundamento na existência de cessão não autorizada de posição contratual.
