9241026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9241026
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Assistência em processo penal, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007812
Nr Documento: RP199303249241026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62f7069642f8e25e8025686b00665b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241026.7F
Sumário
Não tem legitimidade para interpôr recurso do despacho que indeferiu o seu requerimento de abertura de instrução o ofendido que, à data em que interpôs o recurso, não tinha a qualidade de assistente nem tão pouco havia ainda requerido a respectiva admissão.