2143/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2143/99
Acórdão
Descritores: Taxa a autarquia local, Prévia apreciação graciosa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/41aadd80688be85e80256a48004b9449
Sumário
Deve entender-se que teve lugar o procedimento gracioso necessário exigido pelo nº2 do art. 22º da Lei nº 1/87, de 4/1 se o contribuinte enviou ao Presidente da Câmara Municipal a petição da impugnação judicial acompanhada de um requerimento dirigido a este, onde invoca e requer que seja dado cumprimento a esse dispositivo legal, se os autos vieram efectivamente a ser processados como se de um procedimento gracioso se tratasse e a culminar com uma decisão a manter a liquidação.