0010952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0010952
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005252
Nr Documento: RL199604240010952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab5edcf99fc7164c8025680300048bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010952.7A
Sumário
Sendo a declaração de utilidade pública o facto constitutivo da relação jurídica da expropriação, as expropriações devem reger-se pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. Publicada tal declaração em 03/02/92, é aplicável o DL n. 845/76, de 11/12, e não o DL n. 438/91, de 09/11, que só entrou em vigor em 07/02/92, pelo que não é de proceder à actualização de indemnização prevista no art. 23 deste último.